1 - STF Habeas corpus. Penal. Paciente condenado por desacato e calúnia. CPM. Reconhecimento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Incidência da Súmula 695/STF. Efeitos secundários da ação penal. Inadequação da via eleita. writ não conhecido.
«I - Este recurso ordinário em habeas corpus foi interposto quando já não mais existia pena a ser cumprida, assim, os pedidos formulados não merecem conhecimento. Incide na espécie o enunciado da Súmula 695 desta Corte, segundo a qual «Não cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()