Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.3984.7003.2800

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora mediante notificação extrajudicial. Desnecessidade de intimação pessoal. Suficiente a entrega no endereço do devedor. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente. Precedentes. ... ()

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