Jurisprudência Selecionada

1 - STF Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. CP, art. 155, § 2º.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... (Continua)