1 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, combinados com o CPP, CP, art. 40, I,). Apelações da acusação e da defesa. Oferecimento de contrarrazões e parecer numa única peça pelo mesmo membro do Ministério Público. Nulidade. Ofensa ao disposto no art. 258, combinado com o art. 252, III. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.
«1. Constatando-se que um único membro do Ministério Público, numa mesma peça processual, apresentou contrarrazões ao recurso de apelação e ofertou parecer sobre o caso, configura-se a ofensa ao disposto nos CF/88, art. 127 e CPP, art. 257. ... ()