Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência.
«1. Não há que se falar em nulidade por contradição do acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia colocada pelas partes. No caso, ao contrário do que alega a agravante, o acórdão apresenta-se claro, coerente, e está devidamente assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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