Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8630.8002.4500

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Delitos do Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Sequestro de bens. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Alegações genéricas de violação à Lei e ausência de cotejo analítico. Reconhecimento de dissídio notório. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()

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