Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo majorado, na forma tentada. Pleito de aplicação da fração máxima pelo reconhecimento da tentativa. Adoção pelo tribunal a quo do critério objetivo. Proximidade da consumação. Alteração do entendimento. Necessidade de dilação probatória. Via imprópria. Regime prisional fechado fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito. Pena-base alvitrada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade evidenciada. Inteligência da Súmula 440/STJ. Sanção definitiva fixada em patamar inferior a quatro anos de reclusão. Aplicação das regras previstas no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. De acordo com o critério objetivo consagrado nesta Corte Superior de Justiça, no crime tentado, a aferição do quantum de pena a ser reduzido não decorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da conduta com o resultado almejado. Precedentes. ... (Continua)