Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Execução de sentença. Revisional. Contratos de abertura de crédito em conta-corrente. Repetição do indébito. Juros de mora. Ação de conhecimento. Matéria não examinada. Disciplinamento. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Peculiaridade. Impossibilidade de introdução da taxa selic. CCB, art. 1.062.
«1. Não forma coisa julgada a previsão de encargos moratórios estabelecida em laudo pericial, se não foi objeto de pronunciamento judicial específico, sendo passível de disciplinamento na execução, procedimento que não infringe a higidez da sentença exequenda. ... ()
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