Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Licitação. Beneficiamento da empresa vencedora do certame. Configuração. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico comprovado. Aplicação de sanções. Decorrência lógica. Inexistência de comprovação de dano ao erário e auferimento de vantagem. Impossibilidade de aplicação das penas de ressarcimento e de multa vinculada ao benefício obtido.
«1. O dano ao erário não é elementar à configuração do ato de improbidade. ... ()
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