Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Ainda que se admita ser necessária a intimação do devedor para o pagamento do débito para que tenha início o prazo previsto no CPC/1973, art. 475-J, o executado, ora agravante, não efetuou o pagamento do débito dentro dos 15 dias que se seguiram à sua intimação. Devedor que efetuou