Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Seguimento negado com fundamento no CPC/1973, art. 557. Confronto com a jurisprudência de Tribunal Superior. Infração de trânsito. Multa. Radar. Cancelamento. Restituição. Possibilidade. Ilegítimas as autuações por infrações de trânsito registradas por meios eletrônicos de controle de velocidade no período de 10/5/2002 a 16/10/2002. Decisão fundamentada na jurisprudência do STJ, que prepondera sobre a jurisprudência dos Tribunais de Justiças e basta para ensejar a decisão singular do relator. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão. Manifestamente infundada a irresignação da agravante. Agravo interno não provido.