(DOC. LEGJUR 140.4041.5001.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Prescrição. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Impossível rever a premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias sobre a data em que os autores tiveram conhecimento do registro do imóvel como terreno de marinha, para efeito de contagem do prazo prescricional, por demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superi

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