Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento do agravo regimental, para sustentar oralmente. Óbice contido no art. 159 do RISTJ. Ausência de nulidade. Acórdão impugnado devidamente fundamentado. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. CPP, art. 619. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação, em sede de especial. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPP, art. 619. ... (Continua)