Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Paciente, advogado, condenado em processo criminal por infração do art. 312 e do CP, art. 327, § 2º, ambos, tendo respondido solto a toda ação penal. Decretação na sentença de medida cautelar, nos moldes do CPP, art. 319, em substituição à prisão preventiva. Inexistência de motivação. Sentença que não indica quais seriam os fatos ensejadores da necessidade de imposição de alguma medida cautelar, ocorridos durante a fase instrutória e antes de exarada a sentença. Suspensão que não integra a pena fixada na sentença nem pode ser considerada como punição disciplinar, eis que essa matéria escapa ao alcance da função jurisdicional. Ordem concedida.