Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Art 93, IX, da CF/88. Ausência de fundamentação. Extraordinário prejudicado. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.
«I. A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Nesse ponto o apelo extremo está, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, está prejudicado. ... ()
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