Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Clínica médica. Caráter empresarial. Ausência de direito ao recolhimento do iss sob alíquota fixa. Conclusão do tribunal baseada em fatos e provas dos autos. Impossibilidade de análise. Óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Pretende a parte recorrente, clínica médica, que lhe seja garantido o direito à base de cálculo diferenciada do ISS, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... (Continua)