Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Direito administrativo. Improbidade. Sanções aplicadas. Lei 8.429/1992, art. 12. Proporcionalidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.
«1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. ... ()
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