Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Prisão fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para o acautelamento da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Constrangimento não demonstrado.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. ... ()
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