Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Crime de receptação. Absolvição. CP, art. 180, § 1º.
«1. A defesa técnica requer a absolvição do acusado na sustentação de que são frágeis e inseguras as provas apresentadas a impor o decreto condenatório, bem como em razão da negativa de autoria e, subsidiariamente, a redução da pena. ... ()
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