Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.9045.2003.6800

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Desrespeito a superior. Incomunicabilidade das testemunhas. Arguição de nulidade. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF.

«1. Segundo entendimento veiculado na Súmula 695 da Suprema Corte, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()

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