Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão agravada considerou carente de transcendência o apelo do Obreiro, quer pelas matérias em debate (horas extras excedentes à 6ª diária, em razão da alegada nulidade de norma coletiva que amplia para 8 horas a jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre, sem autorização do órgão competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, e pedido de horas in itinere, em razão de nulidade de norma coletiva que as excluiu), que não são novas nesta Corte Superior (CLT, art . 896-A, § 1º, IV), quer pelo fato de que a decisão regional não atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou contrariou jurisprudência sumulada e atualizada do TST ou do STF (inciso II), quer pelo valor da condenação (R$ 20.000,00), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, uma nova revisão do feito (inciso I). Ademais, o óbice erigido pela decisão monocrática (entendimento do STF proferido no julgamento do Tema 1.046), subsiste, a contaminar a transcendência da causa. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.