Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Suspensão de medida liminar. Mandado de segurança. Cooperação internacional em matéria penal (Estados Unidos). pedido de auxílio direto articulado pelo Ministério Público no âmbito de inquérito civil. Impossibilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Decreto 3.810/2001.
«... Conforme registrou o voto do Ministro relator, o pedido de auxílio direto teve como fundamento o acordo celebrado com os Estados Unidos da América, promulgado pelo Decreto 3.810/01, que trata de assistência jurídica em matéria penal. Assim, «(...) o pedido de cooperação internacional estava justificado pelo trâmite da ação penal; afinal, a prova resultante do auxílio direto poderia ser aproveitada no processo penal. Anulado o processo penal, com a remessa dos respectivos autos à Justiça Federal, o pedido deve ser renovado, se for o caso, pelo Ministério Público Federal; o Ministério Público Estadual não pode sustentá-lo nos autos de inquérito civil, sob pena de se ampliar os termos de um acordo internacional restrito à eficácia da repressão penal. Realmente, o acordo internacional em que se baseou o Ministério Público tem seu alcance restrito à investigação no âmbito penal, conforme faz certo o seu artigo I, que assim dispõe: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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