Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Habeas corpus. Salvo conduto. Decisão que defere a antecipação de tutela em processo que tramita perante o juízo cível, para determinar a internação da autora em hospital público, sob pena, dentre outros, de multa pessoal e de responsabilidade criminal dos secretários municipal e estadual de saúde. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Paciente, secretário municipal de saúde de nova iguaçu, que alega se encontrar na iminência de sofrer constrangimento ilegal. Pretensão à expedição de salvo conduto. Possibilidade. Paciente que não pode responder pessoalmente por débitos oriundos de processos judiciais em que o município de nova iguaçu figure como réu. Providências para internação de pessoa em hospital público vinculado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, sobre o qual nenhuma ingerência possui o paciente. Concessão da ordem, com a expedição de salvo conduto.... ()
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