(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.7400) LeaderCase

STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Previdência privada. Migração de plano. Adiantamento parcial. Reserva matemática. Suporte fático diverso do tratado no recurso representativo de controvérsia de 1.012.903-RJ. Mesmo entendimento. Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b». CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.250/95, art. 33.

«Hipótese em que se discute a possibilidade de cobrança de imposto de renda sobre o montante obtido pelos beneficiários de planos de previdência privada, a título de adiantamento parcial da «reserva matemática», por ocasião da migração de um tipo de plano de benefícios para outro. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.012.903-RJ, consolidou entendimento no sentido de que «por força da isenção concedida pelo Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b», com redação anterior à qu

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