Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Receptação dolosa. Talão de cheques e cartão de crédito. Pena. Bagatela. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. CP, art. 180.
«Por fim, não há que se reconhecer atipicidade da conduta por insignificância do bem objeto do crime, como pretende a douta Procuradoria de Justiça, pois evidentemente o fim que seria dado aos cheques receptados pelo réu, lhe traria vantagens em detrimento dos lesados.... ()
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