Jurisprudência Selecionada
1 - STF Crime militar. Abandono de posto. Pena de 03 meses e 20 dias de reclusão. Pretendido direito subjetivo ao «sursis (suspensão condicional da pena). Elevado número de punições disciplinares. Indeferimento. CP, art. 77. CPM, art. 195.
«Não há direito subjetivo do acusado ao benefício da suspensão condicional da pena (CP, art. 77), sendo legítima a decisão que indefere este benefício com apoio no elevado número de punições disciplinares já aplicadas ao paciente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;