Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Aplicabilidade da proteção à penhora realizada antes da vigência da lei. Lei 8.009/90, art. 1º. Súmula 205/STJ.
«A Lei 8.009/1990 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência (Súmula 205/STJ).... ()
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