Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Contagem. Intimação. Erro na informação prestada pelo serviço de «telejustiça mantido pelo Poder Judiciário. Justa causa não caracterizada na hipótese. Há voto vencido. CPC/1973, arts. 183, § 1º, 237 e 241, II.
«A informação fornecida por serviço auxiliar de notícia de atos processuais por via eletrônica não define o início do prazo, uma vez que a intimação fora feita nos termos da lei, pela via postal, e a partir desta correu o prazo.... ()
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