1 - STJ Pena. Execução. «Habeas corpus. Réu septuagenário. Pretensão de concessão de «sursis. Substituição da pena privativa de liberdade por privativa de direito. Situação penal mais benigna. CP, arts. 44, 72, § 2º.
«A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, como previsto no CP, art. 44, importa em proporcionar ao condenado septuagenário situação penal mais benigna do que a concessão de «sursis etário, previsto no CP, art. 77, § 2º.... ()