Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7253.5400

1 - STF Servidor público. Mandado de segurança contra ato do Presidente da República. Demissão de motorista oficial do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Transporte de mercadorias contrabandeadas, de Foz do Iguaçu para Goiás, em caminhão de propriedade do Governo Federal. Alegações de nulidades no inquérito administrativo.

«A ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não torna nulo o ato demissório aplicado com base em processo administrativo em que foi assegurada ampla defesa, pois a aplicação da pena disciplinar ou administrativa independe da conclusão dos processos civil e penal, eventualmente instaurados em razão dos mesmos fatos. Interpretação dos arts. 125 da Lei 8.112/1990 e 20 da Lei 8.429/1992 em face do CF/88, art. 41, § 1º. Precedentes.... ()

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