Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Execução. Regime.

«Uma vez observadas as condições previstas na alínea «c do § 2º do CP, art. 33 e sendo positivas as circunstâncias judiciais, cumpre a adoção do regime aberto. Inteligência do vocábulo «poderá, considerado o ofício judicante, no qual inexiste ato discricionário.... (Continua)