Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7215.3600

1 - STJ Indulto. Atentado violento ao pudor. Decreto 2.002/96. Interpretação da expressão «crimes referidos na Lei 8.072/90.

«A expressão crimes referidos na Lei 8.072/1990 inserta no Decreto Presidencial 2.002/96 significa que devem ser excluídos do indulto apenas os condenados por crimes hediondos. O atentado violento ao pudor somente tem esta qualificação quando dele resultar lesão corporal de natureza grave ou morte. Fora destas hipóteses não há falar em crime hediondo, não podendo ser negado ao sentenciado o indulto pleiteado.... ()

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