bloqueio em conta poupanca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA VINCULADA - VIABILIDADE - CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Bloqueio de valores mantidos em três contas bancárias. 1. Valores provenientes da atividade laboral informal do executado, conforme constata-se pela movimentação bancária. Impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC). 2. Bloqueio em conta poupança do Banco Itaú (R$ 343,16) e da Caixa Econômica Federal (R$ 15,16). Impenhorabilidade (art. 833, X, CPC). 3. Bloqueio em conta corrente do Banco Santander (R$ 521,23) de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, considerando a atividade exercida pelo executado (art. 833, X, CPC, em consonância com o entendimento do C. STJ, REsp. Acórdão/STJ). R. decisão reformada. Recurso provido

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE - VALORES IRRISÓRIOS - DESBLOQUEIO - NÃO CABIMENTO - CARÁTER SALARIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA TAMBÉM DE PROVA DE TRATAR-SE DE BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

Consoante jurisprudência pacificada do c. STJ a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud, nem justifica o seu desbloqueio. Não tendo a executada comprovado sua alegação de que o valor bloqueado em sua conta bancária recaiu sobre verba alimentar, deve ser mantida a decisão que rejeitou a sua alegação de impenhorabilidade de tal verba. Consoante o disposto no CPC, art. 833, X, absolutamente impenhorável é o valor depositado em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. Insurgência.

5 - TJSP PENHORA.

Bloqueio em conta poupança. Valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 833, X do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP PENHORA.

Bloqueio em conta poupança. Valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 833, X do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que manteve o bloqueio de saldo existente em conta poupança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da executada. Acolhimento. Impenhorabilidade dos valores na data do bloqueio em conta poupança. Saldo inferior a 40 salários-mínimos que representa a única reserva financeira da executada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que afastou a impenhorabilidade dos valores bloqueados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do executado. Acolhimento. Impenhorabilidade dos valores na data do bloqueio em conta poupança. Saldo inferior a 40 salários-mínimos que representa a única reserva financeira do executado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu o desbloqueio de saldo existente em conta poupança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Não acolhimento. Impenhorabilidade dos valores na data do bloqueio em conta poupança. Saldo inferior a 40 salários-mínimos que representa a única reserva financeira da executada. Penhora sobre 30% dos proventos da devedora que se monstra inviável. Excepcionalidade da medida. Valores módicos encontrados em conta poupança e inexistência de informação quanto ao que é efetivamente auferido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação à justiça gratuita. Presunção de necessidade. Ausência de provas apresentadas pelo impugnante. Benefício mantido. Bloqueio de valores em conta bancária. Impenhorabilidade demonstrada pela parte executada nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Penhora de recursos provenientes de FGTS e de benefício previdenciário, assim como operado o bloqueio em conta poupança abaixo do limite mínimo de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Precedentes. Desbloqueio dos valores que se impõe. Decisão alterada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e Venda - Cumprimento de sentença - Bloqueio de quantia pelo sistema SISBAJUD - Alegação de ter o bloqueio recaído sobre conta-poupança, sendo impenhorável - Não acolhimento - Juízo que cuidou em analisar os valores e contas em relação às quais recaiu o bloqueio, não se tratando de conta-poupança - Decisão mantida - Agravo desprovido

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CPC, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE - POSSIBILIDADE.

Tendo o agravante/executado comprovado sua alegação de que o valor bloqueado em conta bancária de sua titularidade recaiu sobre verba salarial, deve ser reconhecida a impenhorabilidade de tal verba. Os valores constritos que não se encontram depositados em caderneta de poupança, mas em conta-corrente ou aplicação financeira, não são protegidos pelo disposto no, X do CPC, art. 833, que prevê a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, impenhorabilidade essa que deverá ser interpretada restritivamente, não se admitindo, por ausência de previsão legal, que a regra seja aplicada a quantias aplicadas em fundos de investimento.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA POUPANÇA - PROVA DA INTENÇÃO DE POUPAR PELA EXECUTADA - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X não se aplica apenas aos valores de até 40 salários mínimos depositados em contas poupanças, mas também às reservas financeiras existentes em contas correntes, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, salvo quando constatado abuso de direito do devedor. ... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA.

Decisão de primeira instância que manteve o bloqueio nas contas da agravante, do valor total de R$ 658,87, penhorado por meio do sistema Sisbajud junto aos bancos Nu Bank (R$563,74) e Caixa Econômica Federal (R$95,13). Pleito de reforma. Não acolhimento. Contraprestação pecuniária que provenha de honorários de profissional liberal e destinada a sustento que é impenhorável, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Agravante, porém, que deveria comprovar nos autos do cumprimento de sentença que as movimentações financeiras efetivamente ostentam a natureza alimentar (honorários de profissional liberal) alegada. Contas que, aparentemente, são utilizadas também para a movimentação de outros valores diversos (recebimento de PIXs, transferências etc) e, dada a ausência de extratos, impossível conferir se configuram, de fato, honorários de profissional liberal, o que desnatura a alegação da agravante; ademais, tais contas são, dada a ausência de provas em contrário, de livre movimentação, de modo que não se pode concluir que os recursos ali encontrados tenham a função de segurança alimentícia, atribuída pela norma processual ao depósito em poupança, o que também desnatura a alegada natureza de conta poupança e, por consequência, afasta impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos ali contidos. Precedente. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio dos valores depositados em conta corrente e em conta poupança do executado. Cabimento. Hipótese em que ficou demonstrado pelo agravante que os valores bloqueados em sua conta são provenientes do seu salário e da sua poupança, de modo que o bloqueio deve ser tornado sem efeito. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A ORDEM DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVANTES. BLOQUEIO EM APLICAÇÃO DE CDB, QUE NÃO SE EQUIPARA À DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE, COM DÉBITOS E CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, X - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

17 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE -

agravada que demonstrou que o bloqueio recaiu em conta poupança não descaracterizada como economia feita para enfrentamento das vicissitudes da existência - quantia que não ultrapassa o limite legal de 40 salários-mínimos - impossibilidade de penhora - art. 833, X do CPC - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

19 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Bloqueio judicial. Penhora «on line. Recurso de terceiro prejudicado, que mantém conta conjunta com a executada. Interesse recursal configurado. Bloqueio sobre conta denominada «poupança ouro diária. Impenhorabilidade (CPC, art. 649, X) afastada, por não se tratar de caderneta de poupança, mas de conta corrente de movimentação diária. Por se tratar de conta conjunta, cabível o bloqueio de apenas cinquenta por cento, presumindo-se caber a cada titular metade do valor depositado, à falta de evidências em outro sentido. Recurso improvido.

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A REVOGAÇÃO DO BLOQUEIO VERIFICADO EM 02 CONTAS DOS EXECUTADOS - JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO E. STJ AUTORIZA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA PROTEÇÃO DISPOSTA NO INCISO X DO CPC, art. 833 A FIM DE INCIDIR NÃO APENAS SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA, COMO TAMBÉM SOBRE A IMPORTÂNCIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - PRECEDENTE - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE POUPANÇA OU QUE POSSUA CARÁTER ALIMENTAR - EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2016 SEM EFETIVIDADE - CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA RESTAURAR O BLOQUEIO DE 50% DA IMPORTÂNCIA ENCONTRADA NA CONTA CORRENTE, BEM COMO O BLOQUEIO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES MANTIDOS NA CONTA POUPANÇ

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE -

agravada que demonstrou que o bloqueio recaiu em conta poupança não descaracterizada como economia feita para enfrentamento das vicissitudes da existência - quantia que não ultrapassa o limite legal de 40 salários-mínimos - impossibilidade de penhora - art. 833, X do CPC - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Impugnação à penhora - Acolhimento parcial - Bloqueio «on line - Incidência em conta poupança - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos - Decisão que acolheu parcialmente o requerimento para autorizar o desbloqueio de metade dos valores, uma vez que a conta possui como cotitular a mãe da executada - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Possibilidade de bloqueio - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Recurso improvido

23 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de quantia depositada em conta bancária do agravante. Descabimento. Presença nos autos de prova de tratar-se de caderneta de poupança e montante bloqueado abaixo do limite de 40 salários mínimos. CPC/1973, art. 649, X. Bloqueio desconstituído. Recurso provido para esse fim.

24 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - ORIGEM EM VERBA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA

Bloqueio em conta corrente - Valores oriundos de salário - Ausência de demonstração - Impenhorabilidade não comprovada - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV: - Não incide, no caso, a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Ausência de demonstração do caráter salarial dos valores depositados em conta corrente. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS NA CONTA DO AGRAVANTE - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - PERTINÊNCIA - VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJSP - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO IRREGULAR DE VALOR EM CONTA POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO.

Parte autora que foi surpreendida com bloqueio de valor em sua conta poupança, e, mesmo tendo tentado resolver o problema administrativamente não logrou êxito em fazê-lo. A parte ré, em contestação, afirmou que tal bloqueio se refere à garantia de contrato de empréstimo inadimplido pela consumidora, todavia, a tese não restou comprovada. Art. 373, II do CPC; ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão que acolheu impugnação à penhora de valores em conta poupança do executado. Penhora de valores em conta bancária que só poderá ocorrer se presentes os requisitos da norma de exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833. Indevida a penhora dos valores em conta do executado inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente se conta corrente ou poupança. Pretensão à manutenção do bloqueio sem que haja elementos a demonstrar a prescindibilidade dos valores para assegurar o mínimo existencial do executado e família. Dignidade da pessoa humana que deve ser preservada. Desbloqueio adequadamente determinado. Decisão mantida. Precedentes. Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Bloqueio de conta bancária. Profissional autônomo. Alegação de que valores bloqueados são provenientes do fruto do trabalho e, ainda, que a conta é poupança. Não comprovação. Possibilidade, ademais, de bloqueio de tais montantes, pois a partir do depósito desaparece a característica de impenhorável do valor excedente, transformando-se a importância em simples numerário. Bloqueio mantido. Recurso improvido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE.

Decisão agravada que rejeitou o pedido de desbloqueio do valor alcançado pelo SISBAJUD - Inconformismo da executada - Pretensão de reforma - Possibilidade - Quantia bloqueada das contas correntes que é inferior a quarenta salários-mínimos - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X - Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda"  - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - Autorizado o imediato levantamento do valor pela agravante. ... (Continua)

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, X. 2. «A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude". 3. Considerando que o valor penhorado é inferior a 40 salários mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconstituição de bloqueio online de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Bloqueio em conta corrente e conta poupança de resgate automático. Possibilidade. Precedentes do STJ que condicionam a extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras diversas da poupança à comprovação de que os valores são essenciais para assegurar o mínimo existencial. Ausência de comprovação, no caso, de que os bloqueios comprometem a subsistência da executada. Decisão mantida. Recurso desprovido

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. BLOQUEIO PELO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE.

Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou a impugnação e manteve o bloqueio dos ativos localizados nas contas da executada, no valor total de R$. 92.044,17 e também o bloqueio dos veículos identificados em nome da executada através do sistema Renajud. Primeiro, mantém-se a penhora realizada pelo SISBAJUD. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que os valores tinham natureza salarial. E segundo, mantém-se o bloqueio pelo sistema RENAJUD. Penhora dos veículos localizados em nome da agravante. Constatou-se que houve apenas o bloqueio dos bens, tendo sido determinada a intimação do comprador para posterior apreciação do pedido de penhora. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -

Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a verba constrita é oriunda de proventos de aposentadoria, além de não ultrapassar a quantia de 40 salários mínimos - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA.

Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação ofertada e, por consequência, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. Pleito de reforma. Não acolhimento. Impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do CPC, art. 833, X. Conta que, dada a ausência de provas em contrário, é de livre movimentação, de modo que não se pode concluir que os recursos ali encontrados tenham a função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar, atribuída pela norma processual ao depósito em poupança, o que também desnatura a alegada natureza de conta poupança e, por consequência, afasta impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos ali contidos. Ausência de demonstração de que a manutenção da penhora ensejará vulneração ao princípio da menor onerosidade do devedor. Execução, ademais, que tramita no interesse do credor, pouco importando se o montante penhorado é ínfimo frente ao que é devido. Precedente. Recurso não provido... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores creditados em conta-Corrente. Tribunal a quo que compreendeu pela penhorabilidade do salário/benefício previdenciário creditado em conta-Corrente. Irresignação da executada hipótese. Controvérsia afeta à possibilidade de bloqueio/penhora de verba de natureza salarial creditada em conta-Corrente.

1 - O Tribunal de origem manteve o bloqueio de valores creditados em conta-corrente, limitando-se a afirmar que o simples fato de haver o depósito do salário/benefício na conta bancária desnaturaria a sua qualidade e o convolaria - de forma imediata - em ativo financeiro comum, afastando-se, consequentemente, a sua impenhorabilidade.... (Continua)

36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, X. 2. Considerando que o valor penhorado é superior a 40 salários mínimos, não deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade.... (Continua)

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, IV.

Consoante a jurisprudência do colendo STJ, «é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Verificando-se que o valor bloqueado, depositado em conta corrente de titularidade do executado, não excede o limite de impenhorabilidade conferido pelo CPC, art. 833, X, impõe-se a reforma da decisão agravada, para autorizar sua imediata liberação.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPIRMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -

Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - Descabimento - Mitigação do caráter absoluto da impenhorabilidade que somente é admitida em hipóteses extraordinárias - Situação excepcional não configurada - Necessidade de esgotamento dos meios disponíveis para a localização de bens passíveis de constrição - Impenhorabilidade mantida - Inteligência do art. 833, IV do CPC - Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -

Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a executada não possui qualquer reserva financeira disponível - Verba constrita oriunda de proventos do salário auferido pela executada - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE.

Decisão agravada que rejeitou o pedido de desbloqueio de valor alcançado pelo SISBAJUD - Inconformismo da executada - Pretensão de reforma - Cabimento - Quantia bloqueada que é muito inferior a quarenta salários-mínimos - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X - Proibição legal alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente e aplicações financeiras - Valor constrito que deve ser imediatamente desbloqueado -Decisão reformada. ... (Continua)

41 - TJSP Penhora «on line. Alegação do devedor de que o bloqueio atingiu valores depositados em conta-poupança. Movimentação frequente da conta. Desnaturação do escopo precípuo da caderneta de poupança. Impenhorabilidade afastada. Recurso improvido.

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO ON LINE QUE RECAIU SOBRE CONTA SALÁRIO DA AGRAVANTE. IMPENHORALIBIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores em conta salário. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -

Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a executada não possui qualquer reserva financeira disponível - Verba constrita oriunda de proventos do salário auferido pela executada e de pensão alimentícia, fixada em ação de alimentos, em favor de suas filhas - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, X. 2. Considerando que o valor penhorado é inferior a 40 salários mínimos e que a ordem de penhora foi cumprida apenas parcialmente por insuficiência de saldo, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade.... (Continua)

45 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Caderneta de poupança utilizada como uma conta-corrente. Bloqueio judicial da parte que exceder a pensão por morte percebida do INSS. Cabimento. Impenhorabilidade prevista no inciso X do CPC/1973, art. 649 não caracterizada, eis que afastada a hipótese de incidência do bloqueio sobre conta-poupança. Desbloqueio indeferido. Recurso improvido.

46 - TJSP Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Bloqueio de quantia em conta poupança. Inadmissibilidade, exceto quanto aos valores que ultrapassem quarenta salários mínimos. Impossibilidade, ainda, de bloqueio em conta corrente na qual percebe proventos de aposentadoria, exceto quanto aos valores que ultrapassem o valor dos ganhos mensais. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV e X. Recurso provido.

47 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo ora agravante, mantendo os valores bloqueados de sua titularidade em conta junto à Caixa Econômica Federal - Comprovação de bloqueio judicial de valores existentes em conta poupança, em valor inferior a 40 salários mínimos - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Aplicação do CPC/2015, art. 833, X - Desbloqueio e liberação integral dos valores determinados - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - CABIMENTO - LIMITE DE 40 S.M. - INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO - UTILIZAÇÃO DA CONTA COMO POUPANÇA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADAS CITADAS POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. 1. PROPÓSITO RECURSAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO ONDE OCORREU O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DAS EXECUTADAS, PARA CONSTATAR A NATUREZA DAS CONTAS (POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU CONTA SALÁRIO), A FIM DE PROCEDER AO EXAME DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE INCUMBE À PARTE INTERESSADA. 2. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PROVA NÃO REALIZADA NOS AUTOS. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

50 - TJSP Penhora. Decisão que manteve o bloqueio de 30% do valor constrito em conta bancária de titularidade da executada. Pretensão à manutenção do bloqueio sobre o total bloqueado. Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Observação ao princípio da vedação ao «reformatio in pejus". Recurso desprovido