Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, IV.

Consoante a jurisprudência do colendo STJ, «é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Verificando-se que o valor bloqueado, depositado em conta corrente de titularidade do executado, não excede o limite de impenhorabilidade conferido pelo CPC, art. 833, X, impõe-se a reforma da decisão agravada, para autorizar sua imediata liberação.... (Continua)