Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA POUPANÇA - PROVA DA INTENÇÃO DE POUPAR PELA EXECUTADA - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X não se aplica apenas aos valores de até 40 salários mínimos depositados em contas poupanças, mas também às reservas financeiras existentes em contas correntes, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, salvo quando constatado abuso de direito do devedor. ... (Continua)