voto do acordao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Erro material no voto do acórdão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

2 - STJ embargos de declaração. Agravo regimental prejudicado. Ordem concedida de ofício. Erro material no voto do acórdão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos infringentes. Não cabimento. Pretensão de terceiro resultado diferente da conclusão tanto do voto vencedor quanto do voto vencido. Precedentes.

«1. Não houve omissão do acórdão a amparar a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Observa-se que o voto do acórdão do Tribunal de origem dirimiu de maneira clara a controvérsia, assentando que os embargos infringentes se prestam, unicamente, para fazer prevalecer o voto vencido em detrimento do voto vencedor, e não para possibilitar um terceiro resultado não adotado por nenhum dos votantes. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental provido. Erro material na ementa e no voto do acórdão. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Erro material no voto do acórdão. Ocorrência. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentos inalterados. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrissão de trechos da ementa e do voto do acórdão de hipóteses diversas. Ausência de cotejo análitico. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«No tocante ao dissídio pretoriano, convém registrar que a divergência não restou demonstrada, uma vez que o recorrente se limita a citar trechos de ementa e voto de acórdão em que se discute o tema tratado nos autos, mas em hipótese diversa, sem, tampouco, realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Formação deficiente do recurso de agravo. Decisão de inadmissão e voto do acórdão recorrido incompletos. Ônus do agravante. Improvimento.

1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação perante o Tribunal de origem.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nosembargos de declaração no agravo interno nosembargos de divergência no agravo no recursoespecial. Erro material. Constatação. Alteração daredação de trecho do voto do acórdão oraembargado. Embargos acolhidos.

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 544. Recurso especial. Traslado de peça obrigatória incompleto. Ausência do voto do acórdão recorrido.

1 - A cópia integral do acórdão proferido pelo tribunal a quo constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Verificada a presença de erro material na ementa do acórdão embargado. Correção realizada. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a existência de erro material na ementa do voto do acórdão embargado, promovendo a devida correção.

11 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Presença de erro material no voto. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO AOS CORTADORES DE CANA-DE-AÇÚCAR. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Foi identificado erro material na ementa e no corpo do voto da decisão embargada, o qual deve ser sanado. Assim, nos trechos em que se lê, tanto na ementa, como no corpo do voto do acórdão ora embargado: «Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1 do TST, leia-se : «Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 do TST". Embargos de declaração providos, apenas para sanar erro material, sem efeito modificativo .

13 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Cabeçalho, ementa e desfecho do voto. Ausência de referência à um agravante. Correção de erro material. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. De acordo com o CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Ausência de intimação da defesa acerca da data de julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência. Juntada do relatório e voto do agravo regimental. Existência. Insurgência não conhecida.

1 - Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental nem dos embargos declaratórios, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. EMBARGANTE ALEGA PRESENÇA DE SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO VOTO DO ACÓRDÃO, JULGADO EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. NÍTIDO INTENTO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO. DESCABIMENTO DA VIA RECURSAL ELEITA. CPC, art. 1.022. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

16 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Violação do CP, art. 33, § 2º. Pleito de abrandamento do regime prisional. Primariedade. Pena definitiva disposta em 4 meses e 20 dias de reclusão. Desproporcionalidade na fixação do regime semiaberto. Parecer favorável do MPF. Decisão reconsiderada. Verificada a presença de erro material no dispositivo do acórdão embargado. Correção realizada. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a existência de erro material no dispositivo do voto do acórdão embargado, promovendo a devida correção, no sentido de dar provimento ao recurso especial.

... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência vigente no STJ, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 3. Agravo interno improvido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. 2. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte. 3. Juros remuneratórios. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. 4. Agravo interno desprovido. 1. Conforme jurisprudência desta corte superior, a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. 3. De acordo com a jurisprudência vigente no STJ, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 4. Agravo interno desprovido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Liquidação extrajudicial. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Agravo interno improvido. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. Consoante jurisprudência desta corte superior, «o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie (agint no Resp. 1.619.682/RO, relator o Ministro raul araújo, DJE de 7/2/2017). 3. De acordo com a jurisprudência vigente no STJ, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 4. Agravo interno improvido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Liquidação extrajudicial. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Agravo interno improvido. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. Consoante jurisprudência desta corte superior, «cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios (agint no AResp. 1875896/SP, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 29/11/2021, DJE 01/12/2021). 3. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. 4. De acordo com a jurisprudência vigente no STJ, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 5. Agravo interno improvido.