violacao a literal disposicao de lei
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Contrato administrativo. Transporte urbano. Termo aditivo. Eficácia. Violação a literal disposição de lei. Impossibilidade. Há carência de legítimo interesse processual para a rescisória, quando as alegações da inicial não caracterizam a pretensa violação a literal disposição de lei. A lei nova de eficácia temporária é apenas especial em relação à lei anterior, pois se restringe ao período de sua vigência. Indeferimento da inicial. Possibilidade. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, é manifestamente infundada a irresignação do agravante. Agravo Regimental desprovido.

2 - TJMG Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal disposição de Lei constatada. Ação de falência. Lei 11.101/2005, art. 94, II. Nomeação de bens à penhora. Nulidade de citação. CPC/1973, art. 215. Procedência do pedido. Rescisão do acórdão

«- Verificado vício ou nulidade em decisão sob efeito da res judicata, não há como privar o interessado do remédio jurídico passível de sanar o prejuízo sofrido, isto é, a ação rescisória, de modo a rescindir, romper ou cindir a decisão. ... (Continua)

3 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Violação a literal disposição de lei. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«É improcedente a ação rescisória, ajuizada com fundamento em violação a literal disposição de lei, quando a pretensão de corte rescisório remete o julgador ao reexame de fatos e provas. Inteligência da Súmula 410 do Col. TST.... (Continua)

4 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ausência de prequestionamento.

«A ofensa à literalidade de dispositivo legal pressupõe a total insubmissão do julgador à norma caso concreto, enquadrando os fatos em uma hipótese legal errônea, ou, ainda, proferindo decisão em sentido diametralmente oposto àquele contido norma que se diz violada, ao arrepio da ordem jurídica, obstando seus reais efeitos. Desse modo, para que o Tribunal se pronuncie sobre a decisão rescindenda, imprescindível que a matéria atacada tenha sido debatida anteriormente decisão que se pretende rescindir, caso contrário, não cabe a ação rescisória com base neste fundamento. Nesse caso, prevalece o entendimento cristalizado súmula 298, do TST, que exige pronunciamento expresso decisão rescindenda, a fim de que se possa verificar a existência de violação a literal disposição de lei.... (Continua)

5 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V.

«Havendo interpretação razoável do dispositivo legal que se pretende rescindir, não há como deferir o pedido rescisório, à míngua de qualquer afronta à norma.... (Continua)

6 - TJRS Violação a literal disposição de lei. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Súmula 343/STF.

«A ação rescisória não deve ser admitida com via substitutiva recursal. Para caracterização de violação a literal dispositivo de lei há necessidade de que o julgado tenha dado interpretação aberrante, que enseja a violação, situação inocorrente, sendo inadmissível a propositura de ação rescisória para reexame de prova. Divergência jurisprudencial entre Câmaras do Tribunal de Justiça que não enseja o recebimento da ação rescisória, nos termos da Súmula 343/STF. Aplicação dos arts. 490, I; 295, I e parágrafo único, III; e 267, VI, todos do CPC/1973. Precedentes do TJRS, STF e STJ. Petição inicial indeferida.... (Continua)

7 - TJPE Ação rescisória. Improcedência. Violação a literal disposição de Lei não configuração. Manutenção da sentença rescindenda.

«Não há se falar em violação aos Lei 9.096/1995, art. 15-A,CPC/1973, art. 649, XI e CPC/1973, art. 655-A, § 4º, ambos, já que os três dispositivos mencionados, passaram a fazer parte do ordenamento jurídico pátrio somente a partir do ano de 2008. A sentença, porém, foi proferida em 26 de fevereiro de 2007, tendo transitado em julgado em 19 de março também do ano de 2007, ou seja, quando ainda nem estavam em vigor os dispositivos legais nos termos em que pretendido pelo partido autor. O fato de a ora ré estar filiada ao partido político no qual pretendia concorrer às eleições, há pelo menos um ano antes do pleito, tal como prevê o Art. 10 da Resolução 21.608/04, não é argumento para desconstituir o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

8 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Recurso especial. Embargos de divergência. Análise do acórdão rescindendo. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 485, V e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Considerando que, na ação rescisória baseada no CPC/1973, art. 485, V, há alegação de violação a literal disposição de lei, o mérito do recurso especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da ação rescisória, autorizando o STJ a examinar também o acórdão rescindendo. 2. Embargos de divergência providos.... (Continua)

9 - STF Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Discussão sobre fatos da causa. Descabimento.

«1. Não é cabível ação rescisória fundada no inciso V do CPC/1973, art. 485 se para demonstrar a suposta violação a literal disposição de lei for indispensável modificar a compreensão sobre o suporte fático da causa adotado pela decisão rescindenda. ... (Continua)

10 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Emissão e protesto de título vinculado a contrato de locação de bens móveis. Inadmissibilidade. Violação a literal disposição de lei. Art. 1º e 20 da Lei 5474/68. Título causal que apenas pode ser emitido em decorrência de compra e venda mercantil ou efetiva prestação de serviço. Nulidade das duplicatas reconhecida. Recurso provido.

11 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inocorrência.

«Não se presta a rescisória para desconstituir decisão interpretativa de dispositivos legais. ... (Continua)

12 - TJRS Violação à literal disposição de lei. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença ultra petita.

«É ultra petita a sentença que julga procedente ação de usucapião, declarando a propriedade da autora sobre área superior à postulada na petição inicial. Violação à literal disposição dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, que impõe a rescisão do julgado, na forma do inciso V do CPC/1973, art. 485.... (Continua)

13 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei.

«Com base no CPC/1973, art. 485, V, o pleito rescisório terá êxito quando os valores que a norma legal busca tutelar são violados. Se a pretensão relativa à decisão rescindenda está amparada na interpretação da prova dos autos, não haverá razão para o corte rescisório. A violação a que alude o CPC/1973, art. 485, Vdeve ser à literalidade de dispositivo legal, de forma induvidosa, o que não se extrai dos autos.... (Continua)

14 - TJSP Ação reivindicatória. Condomínio. Acolhimento de reivindicação entre condôminos. Inadmissibilidade. Ação rescisória baseada em violação a literal disposição de lei. Procedência para rejeitar a reivindicação. CCB, art. 623, II. CPC/1973, art. 485, V.

«A decisão que acolhe reivindicação entre condôminos, mesmo que levando em conta a divisão de fato do imóvel em comum, afronta os termos do CCB, art. 623, II, acolhendo-se a ação rescisória promovida pelo vencido, fundada em violação a literal disposição de lei.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro de fato e violação a literal disposição de Lei não configurados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. Improcedência. Sentença. Erro de fato. Inocorrência. Comodato verbal. Extinção. Reintegração de posse. Aluguel. Cobrança. Ação rescisória. Bens imóveis. Ação possessória. Comodato verbal. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V.

«Não há falar, no caso, em violação a literal disposição de lei, porquanto o objetivo visivelmente centra-se na rediscussão de questão exaustivamente examinada pela sentença rescindenda. Nomen juris dado à ação ou fundamento legal deduzido na inicial que não vinculam o juiz no momento da sentença. Julgamento da causa conforme o pedido e causa de pedir deduzidos. Inexistência de violação a CF/88, art. 93, IX, CPC/1973, art. 128 e CCB/2002, CCB, art. 581. ERRO DE FATO. CPC/1973, art. 485, X. Inviável, na espécie, apreciação de alegado erro de fato (quanto à possibilidade de extinção do comodato exercido pela parte ré da ação possessória, cuja sentença é objeto da ação rescisória), uma vez que constitui questão sobre a qual houve pronunciamento judicial. Incidência do § 2º do CPC/1973, art. 485. Existência, ademais, de comportamento contraditório da autora (que alegou inexistir o comodato e, após a sentença rescindenda ter reconhecido sua celebração, ajuizou a presente ação rescisória, objetivando o reconhecimento da vitaliciedade do citado contrato), em oposição ao princípio do venire contra factum proprium. ... (Continua)

17 - TJPE Ação rescisória. Ausência de violação a literal disposição de lei. Inexistência de documento novo. Improcedência.

«1. O acórdão impugnado registrou claramente inexistir direito a ser amparado judicialmente, inocorrendo, portanto, ofensa ao direito de impetrar mandado de segurança. ... (Continua)

18 - STJ Ação rescisória. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação de prescrição. Citação alegadamente inválida. Violação a literal disposição de Lei não caracterizada. Razoável interpretação da lei. Ação rescisória improcedente.

«1 - O acórdão rescindendo, de forma precisa e adequada, à luz do acervo fático-probatório delineado pelas instâncias de origem, atestou que o devedor foi validamente citado, interrompendo a prescrição da ação executiva de título extrajudicial. ... (Continua)

19 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei. CPC/1973, art. 485, V. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Preliminar afastada.

«Constatando-se flagrante violação a dispositivo de lei, ela tem que ser reconhecida, não se aplicando o rigor da Súmula 343/STF, ainda mais quando a suposta interpretação controvertida se circunscreve a um mesmo Tribunal.... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Tribunal de Contas. Multa. Cobrança. Poder executivo municipal. Legitimidade. Reconhecimento. Ação rescisória. Direito público não especificado. Violação a literal disposição de lei. Dispositivo constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

«Embasada a pretensão rescisória em alegada violação a literal disposição constitucional, não se aplica a Súmula 343/STF, que somente incide à vista de interpretação controvertida nos Tribunais referente a dispositivo infraconstitucional. Precedentes do TJRGS e STF.... (Continua)