vicio de consentimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE. AUSÊNICA DE FUNDAMENTAÇÃO. VICIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO IMPROCEDÊNCIA.

Deve-se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando a decisão encontra-se suficientemente motivada, tendo o julgador de primeiro grau exposto, de forma clara, os fundamentos que embasaram a sua decisão Nos termos do CCB, art. 171, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. NÃO PROVIMENTO. 

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE CONTRATO DE PERMUTA. VICIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". 

I. O CÓDIGO CIVIL PREVÊ, NOS INCISOS I E II, DE SEU ART. 171, SITUAÇÕES EM QUE HÁ VÍCIO NO CONSENTIMENTO MANIFESTADO POR UM DOS CONTRATANTES, DECORRENTE DE “(...) INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE;” OU DE “(...) ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO OU FRAUDE CONTRA CREDORES”, O QUE TORNA O NEGÓCIO JURÍDICO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa. Civil e Processo Civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Vicio de consentimento. Coação MORAL. Inocorrência. Apelação desprovida. 

 ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) - TUTELA DE URGÊNCIA - VICIO DE CONSENTIMENTO- MATÉRIA DE FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES. - O

CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não demonstrados os requisitos exigidos, o pedido de concessão da tutela provisória não deve ser acolhido.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - VICIO DE CONSENTIMENTO- MATÉRIA DE FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES. - O

CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não demonstrados os requisitos exigidos, o pedido de concessão da tutela provisória não deve ser acolhido.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS EMPRESTIMOS CONTRATADOS AO PATAMAR DE 30% E VICIO DE CONSENTIMENTO NA COTRATAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ALEGAÇÃO DE VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Em demandas que visam à declaração de inexistência de débito com fundamento em vício de consentimento, fraude ou dolo na contratação de empréstimo, aplica-se o prazo decadencial de quatro anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil. O prazo decadencial de quatro anos tem início na data da realização do negócio jurídico. Ultrapassado esse período, extingue-se o direito da parte autora de pleitear a nulidade do contrato, em observância ao princípio da segurança jurídica. Reconhecida a decadência, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEGIXIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) - TUTELA DE URGÊNCIA - VICIO DE CONSENTIMENTO - MATÉRIA DE FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES. - O

CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não demonstrados os requisitos exigidos, o pedido de concessão da tutela provisória não deve ser acolhido. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VICIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. 

Hipótese dos autos em que parte ré logrou comprovar que a autora contratou o cartão de crédito consignado autorizando expressamente a realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário como forma de liquidação do contrato.  ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR E COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alega ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com descontos referentes a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o qual afirma não ter solicitado. O autor pleiteia a nulidade do contrato e a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais, sob o argumento de que não foi devidamente informado sobre as condições contratuais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO RÉU PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADO VICIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇAS REALIZADAS SOBRE OS GASTOS EFETIVOS DA AUTORA. REGULARIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS

15 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da nulidade contratação. Situação em que o autor, ao contratar o cartão de crédito RMC teve depositado em sua conta, sem sua anuência, o valor de R$ 2.471,00 de «adiantamento do credito aprovado". Serviço fora prestado da forma diversa da que lhe havia sido ofertado. Violação do CDC, art. 30. Conjunto probatório que revela que o autor não tinha interesse no empréstimo, sendo garantido pelo preposto da ré que seria encaminhado um boleto para devolução da quantia, contudo não o fez. Aliás, em sinal de boa-fé, o próprio autor realizou a devolução dos valores impugnados (fls. 18/20). Incidência, ainda, dos arts. 14 e 35, III do CDC com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do empréstimo com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contratos de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimo fraudulento. Resistência desmedida ao pleito do autor. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E terceiro, mantém-se o termo inicial dos juros de mora, no tocante à condenação pelos danos morais, como estabelecido em sentença. Mantida a data de incidência dos juros de mora (a partir da sentença), porque ausente recurso da parte autora no ponto. Ação julgada procedente. ... (Continua)

16 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VICIO DE CONSENTIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por considerar que os empréstimos foram regularmente realizados pela parte autora. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADA PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. VICIO NO CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DECRETO DE REVELIA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM DANO MORAL. VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. PROVAS DA RELAÇÃO JURIDICA APRESENTADA PELO BANCO RÉU . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO. REGULARIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO

19 - TJDF CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VICIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. INFORMAÇÃO PRESTADA ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade recursal, uma vez que a mera repetição dos argumentos contidos na petição inicial, na contestação ou em outras manifestações, não implica, por si só, ofensa à dialeticidade, desde que no recurso haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da decisão impugnada. ... (Continua)

20 - TJDF CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VICIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. INFORMAÇÃO PRESTADA ADEQUADAMENTE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)