verba rescisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Verba rescisória. Discussão acerca de diferenças. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verba indevida.

«... Também não merece provimento quanto ao pedido de multa do CLT, art. 477, § 8º, incabível quando se discute apenas diferenças de verbas. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

2 - TRT2 Desconto fiscal. Verba rescisória. Multa do art. 477, § 8º. Verba não tributável.

«... Sobre as verbas acima, será feita a retenção do imposto de renda, exceto sobre a multa do CLT, art. 477, § 8º, por ser verba não tributável, conforme IN SRF 25/96, art. 5º. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

3 - TRT2 Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Relação de emprego controversa. Verba indevida.

«As disposições contidas no CLT, art. 477, inclusive a teor do próprio senso comum, são daquelas apenas cabentes quando inexiste entre as partes contratantes qualquer dúvida sobre a natureza jurídica da contratação (ainda que não expressa) mantida entre empregador e empregado. Em assim sendo, quando a própria relação empregatícia (principal) é judicialmente controversa, não há que se cogitar em mora rescisória (acessório), da qual redundaria a penalidade do § 8º, contido no art. 477 ora focado.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO INDEVIDO DE VERBA RESCISÓRIA RECEBIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

5 - TST Multa de 40% sobre o FGTS. Verba rescisória. Aplicabilidade da multa prevista no CLT, art. 467.

«A multa de 40% do FGTS é parcela de cunho rescisório, que tem por escopo indenizar o trabalhador contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa (CF/88, art. 7º, I). Portanto, sendo verba rescisória incontroversa sobre ela incide a multa da CLT, art. 467. ... (Continua)

6 - TRT2 Verba rescisória. Falência. Verba incontroversa. Pagamento em dobro. Possibilidade. CLT, art. 467. devida.

«... Contrariamente ao que entende a recorrente, é devido o acréscimo autorizado pelo CLT, art. 467, cujo texto não estabelece distinção favorável aos falidos. Ao contrário, a intenção do legislador, como aponta Carrion, era precisamente a de subtrair à chicana processual a obrigação premente de satisfazer as verbas salariais incontroversas, até mesmo para promover, com a ameaça de sanção legal, a rapidez do síndico em obter pronta autorização do juízo falimentar para que a massa se desonerasse do encargo (cf. Comentários... São Paulo/Saraiva, 2000, p. 316). ... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

7 - TRT3 Dano moral. Verba rescisória. Dano moral.

«Conquanto ilícita a conduta patronal, o que não se questiona, o descumprimento de normas e obrigações trabalhistas, concernentes ao inadimplemento das verbas rescisórias, como no caso presente, por si só, não dá ensejo à indenização postulada, vez que a legislação trabalhista possui cominações específicas para casos tais, já devidamente aplicadas pela condenação de origem.... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre verba rescisória trabalhista. Possibilidade. Representando a penhora afetação de bens do devedor para satisfazer uma prestação pecuniária inadimplida, e considerada a ordem preferencial do dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, subentende-se que a verba rescisória trabalhista, quando disponibilizada em conta corrente e incorporada ao patrimônio do devedor como renda disponível, torna-se livremente penhorável. Recurso provido para esse fim.

9 - TRT2 Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477 indevida. Relação de emprego reconhecida em Juízo.

«... O reconhecimento do vínculo de emprego em Juízo, não autoriza o deferimento da multa do CLT, art. 477, pelo que deve ser excluída da condenação. ... (Juiz Decio Sebastião Daidone).... (Continua)

10 - TRT2 Falência. Verba rescisória. Pagamento com atraso. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verba devida.

«... Multa do CLT, art. 477. No tocante à multa do CLT, art. 477, § 8º, há de se ver que a massa falida não pode se esquivar ao princípio da eventualidade, incumbindo ao seu síndico, pelas faculdades que a lei lhe oferece, tomar todas as providências para cumprir os prazos legais e atender a todas as citações e intimações do processo, porquanto previamente conhecidos. Ante a configuração de mora injustificável, é devida a multa em referência, sob o entendimento de que o ato de falência não constitui, por si só, causa objetiva da dispensa, não se podendo conceber que os empregados sejam compelidos a arcar solidariamente com a responsabilidade por uma quebra a que não deram causa. Reforma-se o julgado originário, sob esse aspecto. ... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

11 - TRT2 Verba rescisória. Falência. Pagamento fora do prazo. Multa do art. 477, § 8º. Verba devida.

«... Conforme bem decidido na origem, é devida a multa do CLT, art. 477, § 8º, tendo em vista que a massa falida não pode se esquivar ao princípio da eventualidade, incumbindo ao seu síndico, pelas faculdades que a lei lhe oferece, tomar todas as providências para cumprir os prazos legais e atender a todas as citações e intimações do processo, porquanto previamente conhecidos. Ante a configuração de mora injustificável, é devida a multa em referência, sob o entendimento de que o ato de falência não constitui, por si só, causa objetiva da dispensa, não se podendo conceber que os empregados sejam compelidos a arcar solidariamente com a responsabilidade por uma quebra a que não deram causa. Mantém-se o julgado, sob esse aspecto. ... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALOR VERBA RESCISÓRIA.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, deferiu o desbloqueio, em parte, de verba penhorada, de natureza previdenciária e trabalhista. Mantida a penhora sobre verba rescisória. Inconformismo da parte executada. A regra geral é pela impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Suspensão da ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha". Decisão reformada, em parte. Recurso provido... (Continua)

13 - TRT2 Consignação em pagamento. Verba rescisória. Efeitos. CPC/1973, art. 897, parágrafo único. Exegese.

«O fato de o reclamante ter recebido parcialmente as verbas rescisórias em ação consignatória não implica, em absoluto, em aceitação da modalidade rescisória, outorga de quitação, tampouco em eficácia liberatória, à exceção dos títulos efetivamente percebidos. Inteligência do CPC/1973, art. 897, parágrafo único.... (Continua)

14 - TST Verba rescisória. Multa prevista no § 8º do CLT, art. 477. Inaplicabilidade. Rescisão por falecimento do empregado.

«Não se aplica a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 quando a extinção do contrato de trabalho decorre da morte do empregado, salvo na hipótese de ciência do empregador.... (Continua)

15 - TRT3 Dano moral. Verba rescisória. Inadimplementos das verbas rescisórias danos morais cabimento.

«O não pagamento das verbas rescisórias revela conduta antijurídica patronal, que acarreta dano moral ao empregado, decorrente dos inconvenientes que ele suporta por não contar com este pagamento que, em regra, constitui sua fonte de sustento, sendo passível, pois, de compensação.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VERBA RELATIVA AO FGTS DEPOSITADA NA CEF EM NOME DO ALIMENTANTE. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA. ALIMENTANTE QUE CONCORDA COM O LEVANTAMENTO DA VERBA RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR QUE NÃO OBSTA O LEVANTAMENTO DA VERBA PRETENDIDA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. HERDEIRO. VERBA RESCISÓRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUCESSÓRIA.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que manteve o bloqueio judicial de valores depositados em conta bancária de herdeiro da devedora falecida, os quais se referem à verba rescisória trabalhista recebida em decorrência de extinção do contrato de trabalho, e que estão abaixo do limite legal de quarenta salários mínimos.... (Continua)

18 - TRT2 Verba rescisória. Contrato reconhecido em Juízo. Multa do CLT, art. 477 devida.

«O fato de o contrato de trabalho ter sido reconhecido em juízo, a meu ver, não elide o direito à percepção da multa do art. 477. A sentença condenatório, por inferência lógica, retroage no tempo, recompondo o patrimônio do trabalhador, inclusive, com o inadimplemento quanto aos seus direitos trabalhistas, logo, impõe-se o pagamento desse título. Defere-se, pois, a multa do art. 477.... (Continua)

19 - TRT2 Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477. Depósito bancário. Ausência de mora.

«A homologação perante o Sindicato da categoria trata-se de mero ato administrativo para verificação da correção dos cálculos efetuados. Não ultrapassado o prazo-limite para quitação dos haveres oriundos da rescisão contratual, desvencilhado está o empregador do pagamento da multa legal, porquanto somente sujeito a quem, de fato, deixar de observar a prescrição instituída em lei. Inteligência e aplicação do CLT, art. 477, § 6º.... (Continua)

20 - TST Verba rescisória. Desconstituição da justa causa. Multa do § 8º do CLT, art. 477. CLT, art. 482.

«O simples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento judicial sobre determinado litígio, no caso a desconstituição da justa causa imputada à autora, não afasta a incidência da multa em questão, pois o § 8º do CLT, art. 477 assim não excepciona. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)