Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VERBA RELATIVA AO FGTS DEPOSITADA NA CEF EM NOME DO ALIMENTANTE. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA. ALIMENTANTE QUE CONCORDA COM O LEVANTAMENTO DA VERBA RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR QUE NÃO OBSTA O LEVANTAMENTO DA VERBA PRETENDIDA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.