vendaval
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Seguro. Vendaval. Danos em imóvel. Demonstração de que, na verdade, houve alagamento devido à chuva forte e represamento de rio próximo. Evento não abrangido pelo contrato que se refere, especificamente, a vendaval. Interpretação restritiva. Cobertura indevida. CCB, art. 1.460. (Cita doutrina).

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. VENDAVAL. DEVIDAMENTE COMPROVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais relativamente ao contrato de seguro de imóvel firmado entre as partes, em decorrência de danos causados por vendaval,  julgada improcedente na origem.Nos termos do disposto no art. 757 e seguintes do Código Civil vigente, foi firmado entre as partes com o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer evento danoso, mediante o pagamento do respectivo prêmio. Assim, vislumbra-se que referida norma prevê o pagamento de prêmio ao segurador, cuja contraprestação deste será a de indenizar o segurado na hipótese de ocorrer acontecimento danoso incerto, mas possível de se verificar.In caso, a ocorrência do sinistro na casa da parte autora é incontroversa, remanescendo a discussão apenas quanto ao motivo para a entrada de água no imóvel e se este evento é segurado pelas apólices da parte recorrida, se restou caracterizado o evento - vendaval.Conforme contrato de seguro estabelecido entre as partes a apólice prevê cobertura para o evento climático vendaval, no valor de R$20,000,00, conforme documento juntado no evento evento 1, CONTR4,​A Seguradora demandada negou a cobertura securitária com base na alegação de que não ocorreu VENDAVAL, mas sim alagamento o que teria acarretado os danos nas calhas e muros da residência. Conforme se verifica-se nas condições gerais da apólice contratada especialmente na cláusula 2ª (pág. 12 - evento 17, DOC2), para efeito da cobertura adicional, entende-se por vendaval «Fenômeno atmosférico com ventos de velocidade igual ou superior a 15m/s (quinze metros por segundo) ou o equivalente a 54 km/h (cinquenta e quatro quilômetros por hora).. Conforme laudo juntado pela parte autora no evento 1, OUT6 resta devidamente comprovado que a cidade de Santo Angelo sofreu ventos acima de 57,9km/h nos dia do sinistro, o que caracteriza o EVENTO CLIMÁTICO VENDAVAL, conforme atestado pelo perito meterologista, ao contrário do que fundamentou a sentença, no sentido de que os ventos foram inferiores a velocidade acima indicada. A sentença merece reforma, com o provimento do recurso e a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária, pelo sinistro vendaval, no valor de R$20.000,00 (...), conforme previsão contratual.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VENDAVAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-a ao pagamento de R$17.600,00, a título de indenização securitária, em virtude de danos materiais ocasionados por vendaval que atingiu o imóvel empresarial segurado.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. FGTS. Levantamento para reconstrução de moradia abalada por vendaval. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.036/90, art. 20.

«A enumeração do Lei 8.036/1990, art. 20 não é taxativa. Por isso, é possível, em casos excepcionais, a liberação dos saldos do FGTS em situação nele não elencada. O direito à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana autorizam o saque na hipótese em comento, em que a casa em que reside o fundista foi atingida por vendaval, tendo sido constatado risco de desabamento.... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. DANOS EM TELHADO. VENDAVAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NA INICIAL, DE QUANDO TERIA OCORRIDO. RELATÓRIO DO VISTORIADOR DA SEGURADORA QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DO VENDAVAL, BEM COMO QUE AS INFILTRAÇÕES DECORRERAM DO REFERIDO EVENTO CLIMÁTICO. RUPTURA DA TUBULAÇÃO, QUE TERIA CAUSADO VAZAMENTO, NÃO LOCALIZADA. REGULARIDADE DAS NEGATIVAS DAS COBERTURAS CONTRATADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE DANO IMOBILIÁRIO. COBERTURA PARA VENDAVAL, FURACÃO, CICLONE, TORNADO, GRANIZO, NEVE, GEADA E DANOS ELÉTRICOS. QUEDA DE TELHADO E DE PAREDES EM ÉPOCA DE CHUVA. CAUSA EM VENDAVAL, DECORRENTE DE VENTOS SUPERIORES A 54 KM/H NÃO DEMONSTRADA. EXCLUDENTE DE COBERTURA EXPRESSA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, conforme as cláusulas nele previstas, pactuadas livremente pelas partes, sendo válidas aquelas restritivas, desde que bem informadas. ... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. VENDAVAL. COBERTURA DEVIDA. OMISSÃO QUANTO À FRANQUIA CONTRATUAL CONSTATADA. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. O CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL PREVÊ FRANQUIA DE 10% PARA A HIPÓTESE DE VENDAVAL, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA NÃO FORAM ALVO DA INSURGÊNCIA RECURSAL, NÃO SE TRATANDO DE MATÉRIA DEVOLVIDA. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA CONSTAR NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DEVERÁ SER DEDUZIDA A FRANQUIA CONTRATUAL.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Seguro. Imóvel. Vendaval. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Vendaval. Recusa injustificada da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva da instituição financeira ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VENDAVAL. EVENTO COBERTO. DEVER DE COBERTURA. SENTENÇA REFORMADA.

NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, «PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO PRÊMIO, A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO À PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS". A PRETENSÃO DO AUTOR É DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE PREJUÍZOS OCASIONADOS POR CICLONE EXTRATROPICAL, RISCO CONTRATUALMENTE COBERTO. POR OUTRO LADO, A SEGURADORA REQUERIDA RECUSA A COBERTURA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE OS DANOS CONSTATADOS SÃO CARACTERÍSTICOS DE DESMORONAMENTO, O QUE SE TRATA DE RISCO NÃO COBERTO. A NEGATIVA APRESENTADA PELA SEGURADORA AFRONTA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DEVENDO A PREVISÃO CONTRATUAL SER INTERPRETADA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, POIS HÁ SIGNIFICATIVA INCOERÊNCIA NAS PREVISÕES CONTRATUAIS, VISTO QUE, DE UM LADO, HÁ PREVISÃO PARA A COBERTURA DE CICLONE E, DE OUTRO, NÃO HÁ COBERTURA QUANDO É O CASO DE DESMORONAMENTOS DECORRENTES DESTE MESMO EVENTO, QUE SÃO TÍPICOS DO FENÔMENO. ADEMAIS, NÃO SE SUSTENTA A TESE DA RÉ DE QUE O MURO É UM BEM EXCLUÍDO DA COBERTURA, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE MURO, MAS DE PAREDE, COMO CONSTOU, INCLUSIVE, DA ATA DE VISTORIA. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DEVER DE INDENIZAR. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O PREJUÍZO FOI MUITO SUPERIOR AO VALOR APONTADO PELA EMPRESA REGULADORA. PORTANTO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVERÁ CORRESPONDER AO LIMITE MÁXIMO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE PARA A HIPÓTESE DE VENDAVAL, DEDUZIDO O PERCENTUAL DE 10% A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO, PREVISTO NO AJUSTE.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. VENDAVAL E DESMORONAMENTO. OCORRÊNCIA DO EVENTO CLIMÁTICO E DOS DANOS SOFRIDOS. 

1. Hipótese em que a autora demonstrou o fato constitutivo do seu direito no que pertine à ocorrência do evento danoso coberto pelo seguro a que aderiu, e os prejuízos sofridos. Dever de indenizar configurado. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE IMÓVEL. VENDAVAL. DANOS NA PARTE ACESSÓRIA DO BEM (TELHEIRO). RISCO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

As cláusulas de exclusão de cobertura securitária devem ser interpretadas restritivamente, de modo que o sinistro tem que se enquadrar perfeitamente à hipótese de risco excluído. 2. Não há como obrigar a seguradora a efetuar o pagamento de indenização decorrente de risco expressamente excluído pelo contrato.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. VENDAVAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO RESIDENCIAL. VENDAVAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANO MATERIAL. COMPROVADO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA E DA SEGURADORA. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TEORIA DA APARÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 

1)Trata-se de ação de cobrança  de indenização securitária em face de vendaval que assolou a residência do autor, julgada parcialmente procedente na origem. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ibama. Aplicação de multa. Infração ambiental. Armazenamento de madeira proveniente de vendaval ocorrido na região. Existência de tac. Comprovada boa-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VENDAVAL. DANO ELÉTRICO COBERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Cerceamento de Defesa - Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória afastada, uma vez que os autos continham elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo. Prova adicional requerida intempestivamente, após a contestação. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. ENCHENTE NO RIO GRANDE DO SUL (MAIO/2024). NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE/INTERMEDIÁRIO REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. CADEIA DE FORNECEDORES. MÉRITO. DANOS DECORRENTES DE ALAGAMENTO/INUNDAÇÃO. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO NA APÓLICE. COBERTURA CONTRATADA PARA VENDAVAL (VENTO ≥ 54 KM/H). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE OS DANOS DECORRERAM DIRETAMENTE DE VENDAVAL NOS TERMOS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, CPC). DADOS METEOROLÓGICOS INDICANDO VELOCIDADE INFERIOR. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA AOS RISCOS ASSUMIDOS (ART. 757, CC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO RESIDENCIAL - VENDAVAL - DANOS NO IMÓVEL - COBERTURA CONTRATUAL - RECUSA DE PAGAMENTO AFASTADA - FALTA DE TRANSPARÊNCIA E CLAREZA QUANTO AOS RISCOS EXCLUÍDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

O contrato de seguro obriga ao segurado, mediante pagamento de prêmio, garantir o interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa, contra riscos predeterminados (art. 757 do CC). ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS POR VENDAVAL. CLÁUSULA LIMITATIVA DE VELOCIDADE MÍNIMA DO VENTO. ABUSIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo autor visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de valores gastos com reparos em imóvel danificado por fortes ventos e de compensação por danos morais, em ação contra seguradora de imóvel. O autor alega abusividade na cláusula da apólice que limita a cobertura de vendaval a eventos com velocidade mínima de 54 km/h. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL. SEGUROS. APELAÇÃO CÍVEL. VENDAVAL. SEMENTES DE SOJA DANIFICADAS. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO DANO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO - SEGURO EMPRESARIAL - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE DESENVOLVE PROGRAMAS SOCIAIS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS - VENDAVAL QUE OCASIONOU QUEDA DE ÁRVORE EM AUTOMÓVEL ESTACIONADO NO LOCAL SEGURADO - APÓLICE SECURITÁRIA QUE NÃO POSSUI COBERTURA PARA DANOS OCASIONADOS A VEÍCULOS DE TERCEIROS ESTACIONADOS NO LOCAL - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora que narra que em 02 de dezembro de 2022 vendaval atingiu veículo de terceiro que estava estacionado em seu estacionamento, tendo dispendido R$14.400,00 ( catorze mil e quatrocentos reais ) com o reparo do dito automóvel. Recusa administrativa da seguradora em pagar a pretendida indenização securitária, que subsiste haja vista a exclusão de cobertura na apólice para danos ocorridos em automóvel de terceiro estacionado no local segurado. Pese a cobertura do seguro para casos de responsabilidade civil, a autora não comprovou ter sido civilmente responsabilizada pelos danos ao veículo de terceiro e a cobertura securitária para casos de vendaval não se aplica a automóvel que não seja de propriedade da segurada. Hipótese na qual a apólice contratada é clara com relação às coberturas contratadas e às suas exclusões. Ausência de abusividade ou nulidade contratual a ser reconhecida. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido, majorada a verba honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)