Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO RESIDENCIAL - VENDAVAL - DANOS NO IMÓVEL - COBERTURA CONTRATUAL - RECUSA DE PAGAMENTO AFASTADA - FALTA DE TRANSPARÊNCIA E CLAREZA QUANTO AOS RISCOS EXCLUÍDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.O contrato de seguro obriga ao segurado, mediante pagamento de prêmio, garantir o interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa, contra riscos predeterminados (art. 757 do CC). ... ()
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