Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VENDAVAL. EVENTO COBERTO. DEVER DE COBERTURA. SENTENÇA REFORMADA.

NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, «PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO PRÊMIO, A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO À PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS". A PRETENSÃO DO AUTOR É DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE PREJUÍZOS OCASIONADOS POR CICLONE EXTRATROPICAL, RISCO CONTRATUALMENTE COBERTO. POR OUTRO LADO, A SEGURADORA REQUERIDA RECUSA A COBERTURA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE OS DANOS CONSTATADOS SÃO CARACTERÍSTICOS DE DESMORONAMENTO, O QUE SE TRATA DE RISCO NÃO COBERTO. A NEGATIVA APRESENTADA PELA SEGURADORA AFRONTA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DEVENDO A PREVISÃO CONTRATUAL SER INTERPRETADA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, POIS HÁ SIGNIFICATIVA INCOERÊNCIA NAS PREVISÕES CONTRATUAIS, VISTO QUE, DE UM LADO, HÁ PREVISÃO PARA A COBERTURA DE CICLONE E, DE OUTRO, NÃO HÁ COBERTURA QUANDO É O CASO DE DESMORONAMENTOS DECORRENTES DESTE MESMO EVENTO, QUE SÃO TÍPICOS DO FENÔMENO. ADEMAIS, NÃO SE SUSTENTA A TESE DA RÉ DE QUE O MURO É UM BEM EXCLUÍDO DA COBERTURA, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE MURO, MAS DE PAREDE, COMO CONSTOU, INCLUSIVE, DA ATA DE VISTORIA. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DEVER DE INDENIZAR. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O PREJUÍZO FOI MUITO SUPERIOR AO VALOR APONTADO PELA EMPRESA REGULADORA. PORTANTO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVERÁ CORRESPONDER AO LIMITE MÁXIMO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE PARA A HIPÓTESE DE VENDAVAL, DEDUZIDO O PERCENTUAL DE 10% A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO, PREVISTO NO AJUSTE.... (Continua)