Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE IMÓVEL. VENDAVAL. DANOS NA PARTE ACESSÓRIA DO BEM (TELHEIRO). RISCO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

As cláusulas de exclusão de cobertura securitária devem ser interpretadas restritivamente, de modo que o sinistro tem que se enquadrar perfeitamente à hipótese de risco excluído. 2. Não há como obrigar a seguradora a efetuar o pagamento de indenização decorrente de risco expressamente excluído pelo contrato.... (Continua)