1 - TST Recurso de revista da cef. Vantagens pessoais. Diferenças salariais. Parcela «cargo comissionado. Vantagens pessoais. Base de cálculo.
«Discute-se na ação o pedido de diferenças decorrentes da não inclusão da gratificação de cargo comissionado no cálculo das vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092), em decorrência da implantação do Plano de Cargos de 1998. É incontroverso que a reclamada editou um Plano de Cargos Comissionados, no ano de 1998, por meio do qual substituiu as «funções de confiança por «cargos comissionados, bem como que o regulamento interno vigente anteriormente assegurava a integração da função de confiança na base de cálculo das vantagens pessoais. Ora, as cláusulas do contrato individual de trabalho não podem sofrer alteração unilateral in pejus, conforme dispõe o CLT, art. 468, devendo ser respeitadas as condições mais benéficas à relação de emprego, que passaram a integrar o ajuste, pois seu patrimônio já havia incorporado o direito de receber o benefício fornecido no curso do contrato de trabalho (inteligência da Súmula 51/TST). Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a alteração do critério de cálculo da parcela denominada «Vantagens Pessoais, em razão da exclusão do valor referente ao cargo comissionado - verba que substituiu a verba «função de confiança - da sua base de cálculo, caracteriza alteração contratual lesiva ao empregado, razão pela qual a gratificação de função por exercício de cargo comissionado dever repercutir nas «Vantagens Pessoais. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TST Vantagens pessoais.
«A Corte de origem decidiu que a vinculação da autora ao novo Plano de Carreira da CEF se mostrou mais vantajosa. Afirmou que, com a nova sistemática, «o valor pago pela rubrica cargo comissionado nada mais é do que o resultado da soma do antigo valor pago sob a rubrica função de confiança acrescido das vantagens pessoais a ela inerentes, o que não acarretou prejuízos de ordem financeira à recorrida. O exame da tese recursal, no sentido de que houve alteração contratual ilícita, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. ... ()
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3 - TST Vantagens pessoais. Base de cálculo
«Esta Eg. Corte tem reconhecido que a alteração do critério de cálculo da parcela denominada vantagens pessoais (com a implementação do PCS/98), em razão da exclusão dos valores referentes ao cargo comissionado - que substituiu a antiga função de confiança - e ao CTVA, caracterizou alteração contratual lesiva aos empregados da CEF. ... ()
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4 - TST Vantagens pessoais. Diferenças. Base de cálculo.
«O exercício de cargo comissionado na vigência do PCS/89 ensejava o pagamento da parcela «função de confiança e tal parcela compunha a base de cálculo das vantagens pessoais. Com a instituição do PCC/98 e PCS/98, os empregados que continuaram a exercer cargos gerenciais tiveram a contraprestação decomposta, passando a receber pelo cargo comissionado as parcelas intituladas «cargo em comissão e, observadas determinadas condições, «complemento temporário variável de ajuste de mercado - CTVA. Se a antiga parcela recebida em função do exercício de cargo gerencial compunha a base de cálculo das vantagens pessoais, as atuais parcelas contraprestativas que decorrem do desempenho desse cargo também devem compor a base de cálculo das vantagens pessoais. ... ()
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5 - TST Cef. Prescrição. Vantagens pessoais. Base de cálculo
«Esta Eg. Corte entende que a pretensão às diferenças decorrentes da incorporação de rubricas na base de cálculo da parcela denominada «vantagens pessoais se sujeita à prescrição parcial. Precedentes.... ()
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6 - TST Prescrição. Ctva. Inclusão no cálculo das vantagens pessoais.
«A prescrição incidente é a parcial, tendo em vista ser o ato lesivo sucessivo, e não único. Ou seja, trata-se de pedido de diferenças resultantes da alteração do critério de pagamento em decorrência da alteração da forma do cálculo das parcelas das vantagens pessoais o que resulta em descumprimento do pactuado e na renovação da lesão todo mês. Ademais, a jurisprudência desta Corte considera, de fato, lesiva a alteração contratual que determinou a supressão do CTVA da base de cálculo das rubricas que compõem as vantagens pessoais. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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7 - TST Base de cálculo das vantagens pessoais. Ctva
«O Tribunal Regional indeferiu a pretensão de inclusão da rubrica CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais com fundamento na inexistência de respaldo em sua norma instituidora. Desse modo, o cabimento do Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, alínea «b, restringe-se à comprovação de divergência jurisprudencial válida e específica, o que não foi atendido, na hipótese.... ()
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8 - TST Rmnr. Exclusão das vantagens pessoais da base de cálculo da rmnr.
«Nesse contexto, não se computam na base de cálculo da - complementação da RMNR - apenas as parcelas decorrentes de condições especiais de trabalho, mantendo-se o Salário Básico (SB) e as Vantagens Pessoais (VP-ACT e VP-SUB), em prestígio ao CF/88, art. 7º, inciso XXVI, que elevou ao patamar constitucional o reconhecimento da negociação coletiva, mormente porque referidas vantagens pessoais, assim como a - complementação da RMNR -, se inserem no âmbito do ajuste coletivo. Necessária, portanto, a observância das vantagens pessoais referidas na base de cálculo da RMNR. ... ()
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9 - TRT3 Prescrição. Vantagem pessoal. Prescrição. Vantagens pessoais. Cef.
«Conforme vem decidindo reiteradamente a SDI-I do TST, não há prescrição total em relação à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais dos empregados da CEF, entendendo-se que não se trata de alteração contratual decorrente de ato do empregador, mas de descumprimento da norma regulamentar empresarial, ou seja, de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês.... ()
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10 - TST Prescrição. Diferenças salariais. Base de cálculo das vantagens pessoais
«1 - O Tribunal Regional acolheu a arguição de prescrição total da pretensão do reclamante às diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação de função comissionada da base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP). ... ()
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11 - STF Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Emenda constitucional 41/2003. Incidência.
«As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à Emenda Constitucional 41/2003, estão incluídas no limite do teto remunerat6rio estabelecido no CF/88, art. 37, XI. Precedente: Pleno, recurso extraordinário 606.358/SP, relatora a ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2016. Ressalva da 6ptica pessoal.... ()
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12 - STF SERVIDOR - TETO REMUNERATÓRIO - VANTAGENS PESSOAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - INCIDÊNCIA.
Vantagens pessoais, ainda que anteriores à Emenda Constitucional 41/2003, integram o limite do teto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Carta Federal. Precedente: recurso extraordinário 606.358/SP, Pleno, relatora ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2016.... ()
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13 - STF Servidor. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Emenda constitucional 41/2003. Incidência.
«As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à Emenda Constitucional 41/2003, integram o limite do teto remunerat6rio estabelecido no CF/88, art. 37, XI. Precedente: recurso extraordinário 606.358/SP, Pleno, relatora a ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2016.... ()
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14 - STF Servidor. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Emenda constitucional 41/2003. Incidência.
«As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à Emenda Constitucional 41/2003, integram o limite do teto remuneratório estabelecido no CF/88, art. 37, XI. Precedente: recurso extraordinário 606.358/SP, Pleno, relatora a ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no dia 7 de abril de 2016.... ()
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15 - TST Consideração do cargo comissionado na base de cálculo das vantagens pessoais.
«Já se encontra pacificado nesta Corte o entendimento de que a parcela paga a título de cargo em comissão deve compor a base de cálculo das vantagens pessoais, em razão do seu caráter salarial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TST Cef. Prescrição parcial. Diferenças de vantagens pessoais.
«Discute-se, no caso, a aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão autoral de percepção de diferenças de vantagens pessoais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. Vale destacar que a SDI-I, em sua composição completa, na sessão do dia 26/9/2013, ao julgar o Processo E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado em 4/10/2013, pacificou o entendimento acerca da matéria, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial às pretensões ora em análise, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês, sendo inaplicável a Súmula 294/TST. ... ()
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17 - STF Servidor. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Emenda constitucional 41/2003. Incidência.
«As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à Emenda Constitucional 41/2003, estão incluídas no limite do teto remuneratório estabelecido no CF/88, art. 37, XI. Precedente: recurso extraordinário 606.358/SP, relatado no Pleno pela ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2016. Ressalva da óptica pessoal.... ()
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18 - TST Diferenças salariais pela integração das vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092).
«Inexiste sucumbência da CEF, porquanto a Corte Regional manteve a r. sentença mediante a qual se julgou pela improcedência do pedido de diferenças salariais pela integração das vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092), estando ausente, portanto, o interesse recursal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TST Diferenças das vantagens pessoais. Incidência da Súmula 422/TST, I.
«O Regional, embora tenha tecido considerações a respeito da forma de cálculo da CTVA em face do novo plano, entendeu aplicável a prescrição total à pretensão em relação às diferenças das vantagens pessoais. No entanto, a autora não atacou esse fundamento do Regional, limitando-se a argumentar sobre o mérito da questão, razão pela qual o recurso não merece prosperar, nos termos da Súmula 422/TST, I. ... ()
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20 - TST Inclusão do cargo comissionado e da ctva no cálculo de vantagens pessoais.
«Esta Corte tem firmado entendimento de que a supressão do «cargo comissionado e da «CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro (CLT, art. 468). Julgados do TST. ... ()
