Jurisprudência Selecionada
1 - STF SERVIDOR - TETO REMUNERATÓRIO - VANTAGENS PESSOAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - INCIDÊNCIA.
Vantagens pessoais, ainda que anteriores à Emenda Constitucional 41/2003, integram o limite do teto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Carta Federal. Precedente: recurso extraordinário 606.358/SP, Pleno, relatora ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2016.... ()
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