valor do aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Aluguel. Atraso. Despejo decretado. Documentos que comprovam a quitação total ou parcial dos aluguéis em atraso. Ausência. Locatários que se limitaram a alegar que haviam celebrado acordo verbal com o locador no sentido de que o valor gasto com a reforma seria descontado do valor do aluguel. Documentos referentes à suposta reforma que não têm o condão de propiciar o abatimento do valor devido pelos inquilinos. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE VALOR DE ALUGUEL MENSAL.

Título judicial determinou que o valor do aluguel seria apurado por meio da média de preço obtida através de laudo de três imobiliárias distintas. Laudos particulares apresentados pela exequente que possuem conteúdo semelhante, além de se mostrarem vagos, o que compromete a sua credibilidade. Avaliação que não se mostrou idônea. Recurso provido para determinar à exequente que apresente novos laudos de avaliação... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COM COBRANÇA. FIXAÇÃO DO INÍCIO DA COBRANÇA E VALOR DO ALUGUEL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que tratou da ação de arbitramento de aluguel com cobrança referente à posse exclusiva de imóvel herdado. A autora pleiteava a fixação do valor de aluguel desde a notificação extrajudicial enviada à ré e a majoração do valor do aluguel para R$900,00, com base no valor de mercado do imóvel. A sentença fixou o valor do aluguel em R$420,00, a partir da citação, até a locação do imóvel a terceiros. ... (Continua)

4 - STJ Locação. Ação renovatória. Benfeitorias. Valor do aluguel.

«Em sede de ação renovatória de locação não residencial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive decorrente de benfeitorias nele realizadas pelo locatário, pois estas incorporam-se ao domínio do locador, proprietário do bem. Precedente (REsp. 172.791/PR, DJ 25/10/99).... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - LEI 8.245/1991, art. 68, II, B - NECESSIDADE - VALOR NÃO INFERIOR A 80% DO ALUGUEL VIGENTE - AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO.

Na ação de renovação de aluguel, é viável estabelecer aluguéis provisórios, inclusive por meio de tutela de urgência, desde que atendidos os requisitos elencados no art. 68, II da Lei 8.245/91. ... (Continua)

6 - STJ Locação. Valor do aluguel. Lei 6.649/1979, art. 4º.

«A Lei 6.649/1979, art. 4º expressa que, após o término do contrato, enquanto o locatário continuar na posse do imóvel alugado, a relação locatícia reger-se-á pelas condições da avença, o que implica a vigência do aluguel ali estipulado.... (Continua)

7 - TJSP Ação renovatória - Valor da causa modificado de ofício - Inconformismo da locatária, que quer que o valor seja baseado no valor do aluguel de mercado atual - Mitigada a taxatividade do rol do art. 1.015, CPC, diante da inutilidade de apreciação futura - Valor da causa que deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel vigente no contrato renovando - Inteligência da Lei 8.245/91, art. 58, III - Irrelevante as pretensões das partes a respeito do aluguel que se quer pagar e que se quer receber para a fixação do valor da causa - Agravo de instrumento parcialmente provido

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que determinou a extinção de condomínio e a alienação judicial de imóveis, bem como condenou a requerida ao pagamento de aluguel proporcional ao uso exclusivo do imóvel, desde a citação até a efetiva desocupação. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. VALOR DO ALUGUEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP Locação. Comercial. Agência bancária. Ação renovatória. Valor do aluguel. Não demonstrado que o valor do aluguel fixado é aquém (ou além) do real para o imóvel que se pretende renovação. Existência de prova pericial idônea e imparcial que refutou os argumentos contrários de assistente técnico. Mantença do valor nos termos da perícia realizada. Recurso não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - - TERMO INICIAL DO VALOR DO ALUGUEL -

Novo aluguel devido a partir do vencimento do último aditivo, mantidas as demais condições contratuais - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - Termo inicial da correção monetária que corresponde ao vencimento de cada parcela, pois se trata de mera recomposição do valor da moeda - Juros moratórios devidos desde o trânsito em julgado - Precedentes do C. STJ - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Sucumbência recíproca reconhecida - Inaplicabilidade da regra prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC - Diferença entre o valor do aluguel ofertado (R$ 4.500,00) com aquele fixado pela r. sentença, de acordo com a prova pericial produzida (R$ 6.000,00), que não pode ser considerada irrelevante nos aspectos jurídico e econômico - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Locação de imóvel. Ação revisional de aluguel. Valor do aluguel apurado em laudo fundamentado. Procedência da ação autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvido

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Valor do aluguel. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não é inadmissível, por meio do recurso especial, o questionamento acerca do valor arbitrado nas instâncias ordinárias quanto ao valor do aluguel, fixado em ação renovatória com supedâneo na perícia judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação renovatória de locação comercial. Loja em shopping center. Divergência apenas quanto ao valor do aluguel. Renovação pelo valor proposto pela locatária, maior do que o apurado em perícia. Cabimento. Cláusula de reajuste sem redução do aluguel. Validade. Sucumbência: Disciplina que deve considerar o locador vencido na ação. Recurso do locador parcialmente provido. 1. Caso em exame: Ação renovatória de locação de loja em shopping center. Divergência circunscrita ao valor do aluguel e honorários advocatícios. Recurso apenas do locador, insistindo na majoração do valor do aluguel e dos honorários de sucumbência. 2. Questão em discussão: Definir se o juiz pode fixar valor do aluguel menor do que o ofertado pela locatária na petição inicial. Estabelecer qual o critério adequado para fixação dos encargos de sucumbência. 3. Razões de decidir: 3.1. Nas ações renovatórias de locação comercial o juiz não está adstrito aos valores propostos pelas partes, mas deve prestigiar os termos do contrato. 3.2. Valor proposto, superior ao apurado na perícia, que deve nortear a fixação, porque o contrato tem cláusula de renovação sem redução de aluguéis. 3.3. Locador que pretendia valor maior, vencido. Circunstância que reflete nos encargos de sucumbência. Majoração da verba honorária descabida na hipótese. 4. Dispositivo: Recurso do réu parcialmente provido. Sentença reformada em parte apenas para adequar o valor do aluguel ao ofertado pela locatária

15 - TJSP LOCAÇÃO - Locatário que pede a adequação do valor do seguro fiança, em face da redução do valor do aluguel - Locadora que não promove a comunicação à seguradora, mesmo após ser notificada - Revelia - Inteligência do CPC/2015, art. 344 - Citação válida, na forma do CPC/2015, art. 248, § 4º - Legitimidade de parte - Ré que consta como recebedora do valor do aluguel no boleto bancário - Ementa: LOCAÇÃO - Locatário que pede a adequação do valor do seguro fiança, em face da redução do valor do aluguel - Locadora que não promove a comunicação à seguradora, mesmo após ser notificada - Revelia - Inteligência do CPC/2015, art. 344 - Citação válida, na forma do CPC/2015, art. 248, § 4º - Legitimidade de parte - Ré que consta como recebedora do valor do aluguel no boleto bancário - Litispendência - Feito já sentenciado, devendo ser comunicado o feito ainda em andamento - Condenação na restituição da diferença cobrada e na obrigação de fazer consistente na comunicação - Recurso não provido.

16 - TJPE Agravo de instrumento. Ação renovatória. Fixação provisória do valor do aluguel. Laudo de avaliação. Limitação legal observada. Negado provimento ao recurso.

«- O locador, ou sublocador, poderá pedir a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel (Lei 8245/1991, art. 72, § 4º). ... (Continua)

17 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Imóvel em «shopping center. Ação renovatória. Valor do aluguel. Não demonstrado que o valor do aluguel fixado é aquém (ou além) do real para o imóvel que se pretende renovação. Ausência de prova pericial idônea e imparcial que refutasse os argumentos apresentados pela empresa autora. Ação procedente. Recurso desprovido.

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. VALOR DO MERCADO DO ALUGUEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Trata-se de ação revisional de aluguel comercial, pretendendo à majoração do aluguel para o valor de R$ 3.000,00 e à exclusão da cláusula contratual que permite compartilhamento e sublocação do imóvel localizado para instalação da Estação Rádio Base. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, fixando o valor do aluguel, conforme laudo pericial e mantendo a cláusula contratual questionada. ... (Continua)

19 - TJMG Ação renovatória. Fixação do aluguel provisório. Agravo de instrumento. Ação renovatória. Loja comercial. Fixação do aluguel provisório. Limite de 80% do valor pretendido pelo locador desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

«- É livre o magistrado para fixar, com base nos elementos de prova constantes dos autos, o aluguel provisório, que não poderá exceder 80% do valor pretendido pelo locador. Ou seja, a lei impõe um teto, o que significa dizer que a decisão pode estabelecer valor inferior ao percentual de 80%, obviamente, desde que baseada nas provas existentes até aquele momento. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. FIXAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DO NOVO ALUGUEL. DATA DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO LOCADOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA LOCATÁRIA PROVIDO.

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) rege as locações comerciais, incluindo contratos para instalação de antenas de telecomunicação. O valor do aluguel deve ser fixado com base em critérios técnicos e mercadológicos, sendo a prova pericial o meio adequado para essa aferição. a Lei 8.245/1991, art. 69 estabelece que o novo aluguel deve retroagir à data da citação, sendo exigível a partir do trânsito em julgado da decisão que o fixa. A sucumbência deve ser distribuída proporcionalmente, conforme o CPC, art. 86.... (Continua)