usura
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Usura. Crime. Pretensão civil e penal. Distinção. Inexistência de revogação do crime de usura pela CF/88. Lei 1.521/51, art. 4º, «a. CF/88, art. 192, § 3º.

«As pretensões civil e penal são diversas, inexistindo entre elas a correlação subordinativa, sendo que a última depende da materialidade e da autoria do crime para o seu início. O crime de usura não foi revogado pelo texto constitucional, sendo-lhe do contexto a conduta de empréstimo acima de 12% a.a entre particulares.... (Continua)

2 - STJ Juros. Usura. Limitação a 12%. Instituições do Sistema Financeiro. Inaplicabilidade.

«A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.... (Continua)

3 - TJDF Apelação cível. Monitória. Cheque. Usura. Medida Provisória 2.172-32/2001. Juros.

Evidenciada a usura no contrato de mútuo celebrado entre particulares, impõe-se a redução da taxa de juros ao patamar legal.... (Continua)

4 - STJ Contrato de abertura de crédito. Juros. Usura. Precedentes do STJ.

«1- A jurisprudência da Corte entende que, «em regra, ao mútuo bancário, não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 1º), aplicando-se a Súmula 596/STF. ... (Continua)

5 - STJ Mútuo rural. Teto de juros. Lei de Usura. Inaplicabilidade. Súmula 596/STF.

«À entidade financeira participante do programa de crédito rural não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), não havendo que se cogitar do teto de 12% ao ano em relação aos juros, valendo os contratados, consoante Súmula 596/STF.... (Continua)

6 - STJ Denúncia. Crime de usura. Alegação de falta de justa causa.

«Incensurabilidade da denegação da ordem, a teor de assertivas assim ementadas: «A Lei de Usura está em vigor, incidindo nas sanções do Lei 1.251/1951, art. 4º, «a, 1ª figura, aquele que cobra juros em taxa superior à estabelecida pelo Decreto 22.626/33, ressalvadas as situações previstas na Súmula 596/STF. ... (Continua)

7 - STM Crime militar. Usura pecuniária. Atipicidade. Denúncia rejeitada. CPM, art. 267.

«A regra estabelecida na CF/88, art. 192, § 3º dispondo sobre o limite de doze por cento ao ano para as taxas de juros reais, não é autoaplicável porque de eficácia limitada, sendo imprescindível a edição de Lei Complementar para regulamentar a matéria. Em consequência, também é inaplicável a legislação existente sobre a matéria, com vigência anterior à Carta Política de 1988, emergindo a impossibilidade de ser reconhecida a tipicidade penal da usura pecuniária, justamente pela carência de definição do elemento normativo do tipo. Recurso improvido, decisão majoritária.... (Continua)

8 - STJ Competência. Crime contra a economia popular. Empréstimo pessoal em dinheiro. Usura. Justiça Estadual.

«O simples empréstimo de dinheiro a terceiros mediante a cobrança de juros extravagantes, não configura delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 16, pois ali se trata de instituição financeira. ... (Continua)

9 - STJ Crédito rural. Mútuo rural. Juros. Teto. Lei de Usura. Pactuação acima do teto. Demonstração. Necessidade.

«É necessária a demonstração, por parte do credor rural, de efetiva autorização para se pactuar juros acima do teto definido no Decreto 22.626/1933 «Lei de Usura, não servindo para tanto as normas contidas na Resolução 1.064 e na Circular 1.130, ambas do BACEN.... (Continua)

10 - TAMG Mútuo. Juros. Lei de usura. Sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade.

«As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional, consoante a Súmula 596/STF.... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Juros remuneratórios. Lei da Usura. Descabimento. Súmula 596/STF. Decreto 22.626/33.

«8. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF.... (Continua)

12 - STJ Comercial. Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Instituição financeira. Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Incidência. Súmula 121/STF.

«I. As administradoras de cartões de crédito inserem-se entre as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64. ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO QUALIFICADA E USURA -

liberdade provisória pleiteada - falta de fundamentação na conversão da prisão em flagrante em preventiva e ausência dos requisitos para a segregação cautelar - inocorrência - decisão suficientemente motivada - circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - ORDEM DENEGADA... (Continua)

14 - STM Crime militar. Usura pecuniária. CPM, art. 267.

«I - A lógica das provas, carreadas ao universo probatório destes autos, demonstram que, somente, mediante obtenção de lucro, no caso, a cobrança de juros de 20% (vinte por cento), seria possível ao Agente ser tão generoso com seus colegas de farda, possibilitando, ainda, bancar sua vaidade, mantendo-o em um padrão de vida acima do compatível com seu soldo. ... (Continua)

15 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Lei da Usura. Inaplicabilidade às instituições financeiras. É pacífico o entendimento da jurisprudência acerca da inaplicabilidade da Lei da Usura (Decreto 22626/1933) às instituições bancárias, que podem estipular juros superiores aos limites previstos naquele diploma nos contratos de mútuo feneratício. Recurso provido.

16 - STJ Embargos do devedor. Usura. Cobrança de juros onzenários. Emissão voluntária do título, preenchendo todos os requisitos formais. Irrelevância. Embargos procedentes. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), arts. 1º e 4º. CCB, art. 1.062. CF/88, art. 192, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência do STF).

«Direito civil. Juros. Percentual acima do teto legal. Ofensa à lei e divergência com jurisprudência sumulada. Recurso conhecido e provido. A circunstância do título ser sido emitido pelo devedor, voluntariamente, com os seus requisitos formais, não elide a ilegalidade da cobrança abusiva de juros, sendo irrelevante a instabilidade da economia nacional. O sistema jurídico nacional veda a cobrança de juros acima da taxa legal.... (Continua)

17 - TJRS HABEAS CORPUS. USURA. CONSTITUIÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.

FUMUS COMISSI DELICTI CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE PROVA IRREPETÍVEL DA VINCULAÇÃO DO COACTO COM AGIOTAGEM, PRINCIPAL ATIVIDADE ECONÔMICA DO GRUPO CRIMINOSO. APREENSÃO DE PLANILHAS QUE ORGANIZAM A CONTABILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS INDICANDO QUE DESEMPENHA ATIVIDADE DE GRANDE RELEVÂNCIA NA ORGANIZAÇÃO. ... (Continua)

18 - TJRS HABEAS CORPUS. USURA. CONSTITUIÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA.

FUMUS COMISSI DELICTI CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE PROVA IRREPETÍVEL DA VINCULAÇÃO DO COACTO COM AGIOTAGEM, PRINCIPAL ATIVIDADE ECONÔMICA DO GRUPO CRIMINOSO. CONVERSAS POR APLICATIVO OBTIDAS A PARTIR DE DADOS ESTÁTICOS DE CELULARES APREENDIDOS PELA OPERAÇÃO POLICIAL. ... (Continua)

19 - STJ Crédito comercial. Limite de juros. Recepção constitucional. Lei de Usura. Decreto-lei 413/69 e Lei 6.840/80. Súmula 182/STJ.

«Segundo a exegese da Lei 6.840/1980 com o Decreto-lei 413/69, é aplicável o limite legal da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) aos juros no crédito comercial. Fundamento que não foi atacado. Súmula 182/STJ. Aplicação.... (Continua)

20 - STJ Crédito comercial. Limite de juros. Recepção constitucional. Lei de Usura. Decreto-lei 413/69 e Lei 6.840/80. Súmula 182/STJ.

«Segundo a exegese da Lei 6.840/1980 com o Decreto-lei 413/69, é aplicável o limite legal da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) aos juros no crédito comercial. Fundamento que não foi atacado. Súmula 182/STJ. Aplicação.... (Continua)