Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Apelação cível. Monitória. Cheque. Usura. Medida Provisória 2.172-32/2001. Juros.
Evidenciada a usura no contrato de mútuo celebrado entre particulares, impõe-se a redução da taxa de juros ao patamar legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote