uniformizacao de jurisprudencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Procesual civil. Pedido de uniformização de jurisprudencia. Não conhecimento. Concessão de gratuidade judiciária. Matéria de direito processual e não de direito material.

«I - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie Súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgInt no PUIL 1347/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 2.008/93, QUE FOI OBJETO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 85/94. DECRETO MUNICIPAL 35.804/2012. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE TRIÊNIOS, AUXÍLIOS EDUCAÇÃO E FAMÍLIA. TRIÊNIOS DEVIDOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI E NÃO DO DECRETO QUE A REGULAMENTOU, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE UNIFICAÇÃO DE JURISPRUDENCIA 0011472-05.2014.8.19.0001. OBSERVANCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUXILIOS EDUCAÇÃO E FAMÍLIA PRESCRITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Relação de trato sucessivo que impõe a aplicação da Súmula 85/STJ, afastando-se a preliminar de prescrição relativo ao triênio pretendido. Prescrição da pretensão ao recebimento dos auxílios educação e família, porquanto decorrido o interregno quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, entre a maioridade de filha única e o ajuizamento da ação. Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0011472-05.2014.8.19.0001. Pagamentos dos triênios que são devidos desde a edição da Lei . 2008/1993 e não do Decreto 35.804/12, que a regulamentou. Decreto flagrantemente inconstitucional que violou o Princípio da Hierarquia das leis, onde o poder regulamentador não se limitou às questões atinentes aos meios necessários para dar efetividade a lei, mas ao contrário, restringiu direitos e inovou em prejuízo dos servidores, que deixaram de receber parcelas de vencimentos, cuja natureza é alimentar, com inúmeras consequências de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao longo de mais de duas décadas. Dano moral configurado. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

3 - TJMG Incidente de uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Tese jurídica a ser fixada. Incompetência da Justiça Estadual. Inadmissão

«- Se a Justiça Estadual não tem competência para decidir sobre questão cuja tese jurídica se pretende definir por meio de incidente de uniformização de jurisprudência, este não deve ser admitido.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE.  REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR INATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCORPORAÇÃO DA GISAE. INTEMPESTIVIDADE.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Jurisprudência em razão de sua intempestividade.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1 - Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

8 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Utilização como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inadmitida a utilização do instrumento como mero sucedâneo recursal, porquanto não amparado no CPC/1973, art. 476. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido.

9 - TJSP UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PAULISTA - JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026477-31.2021.8.26.0000 - TEMA 47 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

10 - TJSP UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PAULISTA - JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026477-31.2021.8.26.0000 - TEMA 47 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

11 - TJRS AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE TÉCNICA EM CONTABILIDADE. ACÚMULO  DE FUNÇÕES. SERVIDORA LOTADA NOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO QUE DESEMPENHAVA TAMBÉM TAREFAS PARA O PODER LEGISLATIVO.   NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Jurisprudência em razão de sua intempestividade.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.  MUNICÍPIO DE CARAZINHO. PREVICARAZINHO. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/1990 AO VENCIMENTO BÁSICO E AOS PROVENTOS. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Jurisprudência em razão de sua intempestividade. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE.  IPE-SAÚDE.  DANOS MORAIS DIANTE DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE, GRAVE ESTADO DO PACIENTE E URGÊNCIA NO ATENDIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.  NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Jurisprudência em razão de sua intempestividade.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Incidente de Uniformização de Jurisprudência devido à intempestividade do pedido.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.

CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 25-A, §2º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, É INTEMPESTIVO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS.... (Continua)

16 - STJ Uniformização de jurisprudência. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 476.

«A suscitação de uniformização de jurisprudência não vincula o magistrado, sendo faculdade sua determinar o processamento.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTEMPESTIVIDADE.

CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 25-A, §2º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, É INTEMPESTIVO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HORA-ATIVIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

I. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM INCIDENTE NO QUAL SE DISCUTE O CUMPRIMENTO DA HORA-ATIVIDADE POR PARTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AOS SEUS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO ESTADUAL  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. NÃO EVIDENCIADA A DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. NÃO DEMONSTRADA A RECORRÊNCIA. INADMISSÃO.

1. Ausência de similitude fática. Casos diferentes apreciados conforme juízo valorativo das provas apresentadas em cada contexto fático e versando sobre matéria estranha à dos autos. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão quanto ao prequestionamento da matéria, e no tocante ao requerimento de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência - Acolhimento parcial do recurso, sem alteração do resultado final de julgamento - Instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Indeferimento - Não se constata divergência jurisprudencial que resulte em insegurança jurídica às partes, ou em violação à isonomia - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais e constitucionais nos quais o julgado se esteia, bastando que a questão colocada tenha sido decidida - Embargos de declaração acolhidos em parte, sem alteração do resultado final, para indeferir o requerimento de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência.... (Continua)