uniformizacao de jurisprudencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Procesual civil. Pedido de uniformização de jurisprudencia. Não conhecimento. Concessão de gratuidade judiciária. Matéria de direito processual e não de direito material.

«I - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie Súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgInt no PUIL 1347/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 2.008/93, QUE FOI OBJETO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 85/94. DECRETO MUNICIPAL 35.804/2012. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE TRIÊNIOS, AUXÍLIOS EDUCAÇÃO E FAMÍLIA. TRIÊNIOS DEVIDOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI E NÃO DO DECRETO QUE A REGULAMENTOU, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE UNIFICAÇÃO DE JURISPRUDENCIA 0011472-05.2014.8.19.0001. OBSERVANCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUXILIOS EDUCAÇÃO E FAMÍLIA PRESCRITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Relação de trato sucessivo que impõe a aplicação da Súmula 85/STJ, afastando-se a preliminar de prescrição relativo ao triênio pretendido. Prescrição da pretensão ao recebimento dos auxílios educação e família, porquanto decorrido o interregno quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, entre a maioridade de filha única e o ajuizamento da ação. Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0011472-05.2014.8.19.0001. Pagamentos dos triênios que são devidos desde a edição da Lei . 2008/1993 e não do Decreto 35.804/12, que a regulamentou. Decreto flagrantemente inconstitucional que violou o Princípio da Hierarquia das leis, onde o poder regulamentador não se limitou às questões atinentes aos meios necessários para dar efetividade a lei, mas ao contrário, restringiu direitos e inovou em prejuízo dos servidores, que deixaram de receber parcelas de vencimentos, cuja natureza é alimentar, com inúmeras consequências de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao longo de mais de duas décadas. Dano moral configurado. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

3 - TJMG Incidente de uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Tese jurídica a ser fixada. Incompetência da Justiça Estadual. Inadmissão

«- Se a Justiça Estadual não tem competência para decidir sobre questão cuja tese jurídica se pretende definir por meio de incidente de uniformização de jurisprudência, este não deve ser admitido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1 - Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

7 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Utilização como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inadmitida a utilização do instrumento como mero sucedâneo recursal, porquanto não amparado no CPC/1973, art. 476. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido.

8 - TJSP UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PAULISTA - JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026477-31.2021.8.26.0000 - TEMA 47 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

9 - TJSP UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PAULISTA - JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026477-31.2021.8.26.0000 - TEMA 47 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

10 - STJ Uniformização de jurisprudência. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 476.

«A suscitação de uniformização de jurisprudência não vincula o magistrado, sendo faculdade sua determinar o processamento.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão quanto ao prequestionamento da matéria, e no tocante ao requerimento de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência - Acolhimento parcial do recurso, sem alteração do resultado final de julgamento - Instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Indeferimento - Não se constata divergência jurisprudencial que resulte em insegurança jurídica às partes, ou em violação à isonomia - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais e constitucionais nos quais o julgado se esteia, bastando que a questão colocada tenha sido decidida - Embargos de declaração acolhidos em parte, sem alteração do resultado final, para indeferir o requerimento de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência.... (Continua)

12 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL NOTURNO. POLICIAL PENAL. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IRDR REGISTRADO SOB O 0073573-37.2021.8.19.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO, ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM TRÂMITE.

13 - STJ Processo civil. Incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pela parte vencida como mecanismo de correção do julgamento já proferido. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição.

«- O incidente de uniformização de jurisprudência é medida preventiva, não se prestando para uniformizar um julgamento já proferido a outro, do mesmo Tribunal. Precedentes. ... (Continua)

14 - TRT3 Uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Compatibilidade com o direito processual do trabalho e sua tramitação perante a justiça do trabalho.

«A recorrida, em sede de contrarrazões, suscita incidente de uniformização de jurisprudência, com o objetivo de instar este Tribunal Regional do Trabalho a pronunciamento acerca de tema jurídico posto em contraditório, antes de prosseguir no julgamento do caso concreto. O instituto em apreço é plenamente admissível no campo de atuação da Justiça do Trabalho, por inteligência do disposto no § 3º, do CLT, art. 896, e caminha no sentido do transcendente desiderato de um padrão comum no entendimento de matéria trabalhista. A farta jurisprudência trazida pela recorrida demonstra a existência de dissenso em julgados turmários deste Tribunal Regional, no tocante à questão debatida neste processo, o que possibilita o acolhimento do incidente de uniformização de jurisprudência, com o sobrestamento do recurso. A norma processual do trabalho apesar de reconhecer a viabilidade do incidente processual, deixa de estabelecer uma procedimentalidade própria, pelo que o seu processamento há de seguir os trâmites regimentais, subministrado pelo disposto no CPC/1973, art. 476. Destarte, se suspende o julgamento do recurso ordinário, determina-se o processamento do incidente, mediante a remessa dos autos à Comissão de Jurisprudência para registro e deliberação, e depois se prossegue com o julgamento do recurso aviado.... (Continua)

15 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Mister que haja divergência e que a discrepância esteja sedimentada. Suscitante não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a demonstrar uma divergência no âmbito de uma Câmara de Direito Público e um julgado de outra Câmara de Direito Público, mas que se refere a outra legislação e de município diverso. Precedente desta Turma Especial de Direito Público. Incidente de Uniformização de Jurisprudência rejeitado.

16 - TJSP Recurso. Omissão. Constatação. Não apreciação do pedido de uniformização de jurisprudência. Indeferimento do pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, faculdade da turma julgadora, a qual não viu presente o substrato a tal necessário. Embargos acolhidos.

17 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Suscitação. Comprovação da divergência. Discricionariedade do Tribunal. Conveniência e oportunidade.

«Como decidiu esta Corte no REsp. 3.885/PR, «a situação do incidente de uniformização de jurisprudência em nosso sistema constituiu faculdade, não vinculando o Juiz, sem embargo do estímulo e do prestígio que se deve dar a esse louvável e belo instituto.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1 - Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência suscitado. Não conhecido.

«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. Processual civil. Administrativo. Multa de trânsito. Acórdão embargado. Contradições. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado não possui a omissão apontada. Na verdade, os presentes declaratórios veiculam mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, ao negar provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do pedido de uniformização de jurisprudência. Tal pretensão, no entanto, é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.... (Continua)

22 - TJSC Incidente de uniformização de jurisprudência. Divergência, entre as câmaras de direito público. Ação de reparação de danos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica, ocasionando o perecimento do produto (fumo), que se encontrava em fase de secagem em estufa, submetida à ventilação movida por energia elétrica. Necessidade, salvo hipóteses excepcionais, de oportunizar o contraditório quando demonstrada, objetiva e fundamentadamente, o interesse em outras provas. Possibilidade, todavia, de utilização da perícia unilateral, quando ausente contestação pontual e concreta.

«Tese - Em demandas indenizatórias fundamentadas no perecimento da produção de fumo, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica, mostra-se inviável o julgamento antecipado da lide com amparo apenas em laudo preliminar, salvo se inexistente apresentação de defesa ou contestação específica à perícia técnica.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Incidente de uniformização de jurisprudência. Iniciativa da parte. Não obrigatoriedade de instauração pelo julgador. Recurso conhecido e improvido. CPC/1973, art. 476.

«Ao incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela parte não está o julgador obrigado a instaurá-lo. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Extemporaneidade. Requerimento apresentado após o julgamento do recurso. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Não acolhimento do pedido. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao feito. Impossibilidade. Prestação jurisdicional concluída. Não acolhimento.

«1 - O pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência deve ser formulado pela parte interessada nas razões recursais ou em petição avulsa, nos termos do CPC/1973, art. 476, mas, em todo caso, antes do julgamento do recurso. É, portanto, extemporâneo o pedido formulado após a conclusão do julgamento do recurso no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, mormente porque o incidente de uniformização de jurisprudência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. ... (Continua)

25 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Divergência. Pedido formulado em agravo regimental já julgado, no qual foi indeferida a antecipação de tutela requerida, consistente em determinação de imediato registro dos documentos societários sem o recolhimento de ITBI ou apresentação de guia de não-incidência no registro dos documentos. Pretensão pautada em existência de acórdão proferido em conflito de competência entre varas da Fazenda Pública e de Registros Públicos, nos autos de ação de usucapião. Inadmissibilidade. Pedido extemporâneo. Via do agravo regimental que não se presta à uniformização de jurisprudência entre os órgãos julgadores dos tribunais. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ausência, ademais, de fundamentação e demonstração da divergência. Pleito indeferido.

26 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Votuporanga. Incorporação da diferença salarial entre cargo de origem e efetivamente desempenhado. G.R.E.T. Gratificação de Regime Especial de Trabalho. Necessidade de nova análise de máteria fática. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Votuporanga. Incorporação da diferença salarial entre cargo de origem e efetivamente desempenhado. G.R.E.T. Gratificação de Regime Especial de Trabalho. Necessidade de nova análise de máteria fática. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

27 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidor estadual da área da saúde - Contribuição previdenciária sobre Adicional de Insalubridade - Decisão que declarou o caráter eventual da verba e afastou o desconto da contribuição previdenciária - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidor estadual da área da saúde - Contribuição previdenciária sobre Adicional de Insalubridade - Decisão que declarou o caráter eventual da verba e afastou o desconto da contribuição previdenciária - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

28 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Uniformização de jurisprudência. Recurso representativo da controvérsia. Julgado da Corte Especial. Acórdão embargado. Entendimento no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

«1. Havendo uniformização de jurisprudência em virtude de julgamento de recurso representativo pela Corte Especial, fica encerrada controvérsia existente entre as turmas que compõem a mesma seção. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Uniformização de jurisprudência. Recurso representativo da controvérsia. Julgado da Corte Especial. Acórdão embargado. Entendimento no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

«1. Havendo uniformização de jurisprudência em virtude de julgamento de recurso representativo pela Corte Especial, fica encerrada qualquer controvérsia existente entre as turmas que compõem a mesma seção. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Uniformização de jurisprudência. Recurso representativo da controvérsia. Julgado da Corte Especial. Acórdão embargado firmado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

«1. Havendo uniformização de jurisprudência em virtude de julgamento de recurso representativo pela Corte Especial, fica encerrada qualquer controvérsia existente entre as Turmas que compõem uma mesma Seção. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. Ausência de cotejo analítico. Não demonstração da similitude jurídica e fática do acórdão com os paradigmas. Agravo interno não provido.

1 - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial.... (Continua)

32 - TJSP Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Médica. Pretensão ao recebimento do quinquênio calculado sobre o adicional de insalubridade. Acórdão que julgou procedente o pedido. Impugnação da Fazenda Pública. Violação de precedente vinculante. Não ocorrência. Distinguishing. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Médica. Pretensão ao recebimento do quinquênio calculado sobre o adicional de insalubridade. Acórdão que julgou procedente o pedido. Impugnação da Fazenda Pública. Violação de precedente vinculante. Não ocorrência. Distinguishing. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

33 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - Pleito de revalorização da Gratificação de Representação com repercussão pecuniária - Acórdão que não contraria o quanto decidido no IRDR tema 25 - Matéria dirimida através do julgamento de recurso de embargos de declaração no IRDR 2178554- 93.2018.8.26-0000 - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - Pleito de revalorização da Gratificação de Representação com repercussão pecuniária - Acórdão que não contraria o quanto decidido no IRDR tema 25 - Matéria dirimida através do julgamento de recurso de embargos de declaração no IRDR 2178554- 93.2018.8.26-0000 - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos Rejeitados.

34 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Montante arbitrado a título de honorários advocatícos. Aspectos fáticos. Não cabimento.

«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Montante arbitrado a título de honorários advocatícos. Aspectos fáticos. Não cabimento.

«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Uniformização de jurisprudência. Recurso representativo da controvérsia. Julgado da Corte Especial. Acórdão embargado. Entendimento no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

«1. Havendo uniformização de jurisprudência em virtude de julgamento de recurso representativo pela Corte Especial, fica encerrada controvérsia existente entre as turmas que compõem a mesma seção. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Hipóteses de cabimento.

«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - TJSP Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Servidor Público municipal. Fiscal de Trânsito de Valinhos/SP. Pretensão de recebimento de Prêmio de Incentivo. Acórdão impugnado que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a natureza «propter laborem da gratificação e o não preenchimento dos requisitos definidos em lei. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Servidor Público municipal. Fiscal de Trânsito de Valinhos/SP. Pretensão de recebimento de Prêmio de Incentivo. Acórdão impugnado que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a natureza «propter laborem da gratificação e o não preenchimento dos requisitos definidos em lei. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Caracterização da mora. Súmula 7/STJ. Pedido de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Agravo improvido.

I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de Lei dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que só é cabível pedido de uniformização de jurisprudência quando a matéria foi submetida à apreciação de órgão colegiado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU, sob pena de supressão de instância (AgInt no PUIL 1.029/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.2.2019; AgInt no PUIL 857/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.12.2018). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de Lei dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que só é cabível pedido de uniformização de jurisprudência quando a matéria foi submetida à apreciação de órgão colegiado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU, sob pena de supressão de instância (AgInt no PUIL 1.029/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.2.2019; AgInt no PUIL 857/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.12.2018). ... (Continua)

42 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão do Colégio Recursal de Guaratinguetá. Reajuste salarial. Pretensão de aplicação do regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) quanto ao imposto de renda do período de 74 meses. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão do Colégio Recursal de Guaratinguetá. Reajuste salarial. Pretensão de aplicação do regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) quanto ao imposto de renda do período de 74 meses. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

43 - TJSP Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Docente da rede estadual de ensino. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Não incidência de Contribuição Previdenciária uma vez que não se incorpora aos vencimentos para fins de aposentadoria. Necessidade de analise de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Docente da rede estadual de ensino. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Não incidência de Contribuição Previdenciária uma vez que não se incorpora aos vencimentos para fins de aposentadoria. Necessidade de analise de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

44 - STJ Julgamento. Uniformização de jurisprudência. Finalidade do procedimento. CPC/1973, art. 476.

«... no que se refere ao incidente de uniformização de jurisprudência, tal instituto não serve como instrumento para que um Tribunal uniformize a jurisprudência do outro, como querem os agravantes. Para isso, os agravantes deveriam ter formulado o seu pedido no próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, uma vez que se trata de procedimento destinado a fazer com que seja mantida a unidade da jurisprudência interna de determinado Tribunal (CPC, art. 476). ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

45 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Santo Amaro. Fraude bancária. Responsabilidade civil. Pretensão de responsabilização da instituição financeira por fraude quando da transferência de quantia aa Leiloeiro, decorrente de arrematação de bem em leilão. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Santo Amaro. Fraude bancária. Responsabilidade civil. Pretensão de responsabilização da instituição financeira por fraude quando da transferência de quantia aa Leiloeiro, decorrente de arrematação de bem em leilão. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

46 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prazo para interposição - Existência de grave divergência - Comprovação analítica suficiente - Uniformização imprescindível - Tema atual e relevante - Inaplicabilidade do CPC - Prazo para interposição de 10 dias - Observância aos princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais - PUIL conhecido e provido, com a reforma da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prazo para interposição - Existência de grave divergência - Comprovação analítica suficiente - Uniformização imprescindível - Tema atual e relevante - Inaplicabilidade do CPC - Prazo para interposição de 10 dias - Observância aos princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais - PUIL conhecido e provido, com a reforma da decisão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE 553/11, do E. TJ/SP.

47 - STJ Pedido de uniformização de jurisprudência. Insurgência contra decisão da presidência. Matéria processual. Incidência da Súmula 43/tnu. Não conhecimento do pedido.

«I - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010). ... (Continua)

48 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da 7.A Turma Recursal da Capital. Quinquênio e sexta parte - base de calculo - inclusão dos decimos previstos no CF/88, art. 133. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da 7.A Turma Recursal da Capital. Quinquênio e sexta parte - base de calculo - inclusão dos decimos previstos no CF/88, art. 133. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

49 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão do Colégio Recursal de São José do Rio Preto. Reajuste salarial. Pretensão de aplicação do regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) quanto ao imposto de renda do período de 74 meses. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão do Colégio Recursal de São José do Rio Preto. Reajuste salarial. Pretensão de aplicação do regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) quanto ao imposto de renda do período de 74 meses. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

50 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Responsabilidade da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU pelo pagamento das cotas de condomínio no período em que o compromissário comprador (mutuário) encontrava-se na posse do bem, sob alegação de natureza propter rem da obrigação - - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Responsabilidade da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU pelo pagamento das cotas de condomínio no período em que o compromissário comprador (mutuário) encontrava-se na posse do bem, sob alegação de natureza propter rem da obrigação - - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.